Economia Medidas que vão impactar as empresas: transparência salarial e inteligência artificial estão em análise no Judiciário e no Legislativo, e devem afetar diferentes áreas da economia

A regulação da inteligência artificial (IA) deve ser discutida no Senado. (Foto: Reprodução)

Além da regulamentação da reforma tributária, uma série de medidas importantes pautadas tanto no Legislativo quanto nas cortes superiores do Judiciário podem afetar a vida das empresas ao longo deste ano. Advogados e especialistas destacaram as mudanças mais relevantes.

A lista é diversa, e inclui desde a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, para empresas com mais de 100 funcionários, que ainda depende do detalhamento de regras, à regulamentação da internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que irá estabelecer quais as responsabilidades das plataformas de redes sociais sobre o conteúdo gerado pelos usuários.

Ainda no campo das atividades digitais, há a regulação da inteligência artificial (IA), que deve ser discutida no Senado, onde já tramita projeto de lei de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. “As discussões na esfera legislativa são uma oportunidade para construção de uma regulação equilibrada, assegurando a proteção de interesses coletivos e individuais e a promoção de inovação e desenvolvimento tecnológico no País”, diz Carolina Giovanini, especialista em IA no escritório Prado Vidigal Advogados.

Outro tema sensível, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, é o da desconsideração da personalidade jurídica, que permite responsabilizar sócios ou administradores por atos ilegais em empresas, em casos de abuso ou fraude, para proteger credores e cumprir obrigações legais. “Se o julgamento concluir por essa linha, o atingimento de bens dos sócios por dívidas da empresa pode ter um caminho mais célere aos credores”, diz Juliana Maria Raffo, da área Cível do Briganti Advogados.

Atualização de dívidas

Entre as medidas que tramitam na Justiça e que devem mexer no dia a dia das empresas destacam-se ainda a atualização das dívidas civis e a questão dos honorários advocatícios. Um dos julgamentos mais esperados é o que trata da possibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em detrimento do modelo atual, de correção monetária somada aos juros de mora.

O debate no Judiciário acontece há cerca de dez anos e há o entendimento de que seria a Selic a taxa a ser aplicada, mas muitos tribunais usam a correção monetária mais 1% ao mês de juros de mora. Portanto, dizem os advogados, é preciso ter uma definição que traga equilíbrio financeiro nas disputas judiciais. O processo que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema já tem quatro votos proferidos – dois para cada uma das teses.

Como o julgamento foi suspenso duas vezes, em razão de pedidos de vista, regimentalmente foi a última interrupção e agora terá de ser concluído.

“O precedente será de muita importância, pois servirá de baliza para as atualizações de todas as dívidas civis e comerciais nos casos previstos pelo artigo 406 do Código Civil”, diz Vicente Araújo, sócio da prática litígios do Pinheiro Neto. O artigo 406 trata de dívidas que não têm juros de mora convencionados, sem taxa estipulada, ou determinação da lei.

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