Por Redação O Sul | 3 de setembro de 2021
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (3), uma consulta pública para a elaboração do Planad (Plano Nacional de Políticas sobre Drogas), com vigência de 2021 a 2026. A consulta é on-line e ficará disponível até o dia 2 de outubro na plataforma edemocracia, onde qualquer cidadão poderá ler e contribuir.
A criação do Plano Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), é uma determinação prevista na Lei 11.343, de 2006, contemplando tanto a área de redução da demanda quanto a área de redução da oferta e gestão da política, tratando de objetivos, metas e compromissos relacionados tanto a drogas ilícitas quanto lícitas.
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas aprovou durante a 2ª Reunião Extraordinária do Conad a abertura de prazo para contribuições da sociedade, por meio de consulta pública, visando propiciar ampla participação da população brasileira no aperfeiçoamento do texto.
É possível, ainda, conhecer os documentos que embasam a minuta do Plano Nacional, como o Guia Metodológico e a Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil.
Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a abertura do prazo para as contribuições da sociedade através da consulta pública é uma forma de proporcionar uma ampla participação da população brasileira nas discussões e aperfeiçoamento do texto que rege as questões sobre as políticas de combate às drogas.
Cargos e funções
Em outra frente, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alterações pontuais na estrutura regimental e no quadro de cargos e funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Segundo o governo, nenhuma das mudanças implica no aumento de despesas.
“A nova estrutura vai permitir ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cada vez mais, prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira”, afirma o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A partir de agora, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) passa a se chamar Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, com maior capacidade operacional na gestão dos bens e recursos apreendidos oriundos de práticas criminosas. Esse aprimoramento da atuação do MJSP irá contribuir para o aumento das receitas decorrentes do enfrentamento à criminalidade.
A reestruturação da secretaria atende a recomendações de órgãos internacionais e ao interesse público, em consonância com acordos como a Convenção de Palermo (2004) e a Convenção de Mérida (2006).
No âmbito da Polícia Federal foi fortalecida a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, que passou a se chamar Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, a quem compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais, tendo como principal força motriz a premente e contundente demanda social pelo combate à corrupção e todos os malefícios sistêmicos que ela provoca, assim como pelo ressarcimento ao erário dos danos e prejuízos adjacentes à mercancia da função pública.
No Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a reestruturação prevê maior adequação na distribuição de cargos e funções, com enfoque especial na Corregedoria-Geral, que passa a ter status de Diretoria. O foco é aprimorar os mecanismos de controle e prestação de contas da atividade de segurança pública.
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