Por Redação O Sul | 25 de dezembro de 2021
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação por improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho em razão do superfaturamento de R$ 87 milhões em obras de residências populares dos programas Morar Feliz I e II, entre 2009 e 2014, em Campos dos Goytacazes. A Promotoria aponta ainda suposto pagamento de R$ 25 milhões em propinas ao casal, antes e durante a execução dos contratos.
Segundo o MP fluminense, os contratos em questão foram direcionados para beneficiar a empreiteira Odebrecht – que também é alvo da ação, assim como o município de Campos dos Goytacazes e outras pessoas supostamente envolvidas em irregularidades.
“Ao longo das apurações, verificou-se que o procedimento licitatório foi flagrantemente direcionado para que a Odebrecht fosse a empresa vencedora dos certames, os quais resultaram em contratações que, somadas, ultrapassavam o valor de R$ 1 bilhão em prejuízo dos cofres públicos do Município de Campos dos Goytacazes”, diz a petição inicial da ação que foi apresentada no dia 17 último à 2.ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.
Os promotores querem que Garotinho e Rosinha, assim como os demais acionados, sejam condenados não só por improbidade administrativa, mas que também sejam obrigados a ressarcir R$ 112,5 milhões aos cofres públicos.
O Ministério Público ainda pediu a aplicação de sanções de perda dos cargos públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Em 2019, o casal Garotinho chegou a ser preso em investigação que mirou superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a Odebrecht para os programas Morar Feliz I e Morar Feliz II. A ação foi batizada Operação Secretum Domus e se baseou em delações de dois executivos da construtora. O Estadão procurou a defesa do casal, mas não conseguiu localizá-la. A Odebrecht diz que colabora com apurações.
Tornozeleira de Palocci
O juiz Dineu de Paula, de plantão na Justiça Federal do Paraná, acolheu pedido feito pelos advogados do ex-ministro Antonio Palocci e suspendeu sua execução provisória de pena, autorizando ainda que ele retire a tornozeleira eletrônica.
O despacho está ligado à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no início do mês, anulou as condenações impostas a Paloccci, ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, ao ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras Renato Duque e outras 12 pessoas na esteira da Operação Lava Jato.
A decisão ainda levou em consideração parecer favorável do Ministério Público Federal e o fato de que a Justiça Eleitoral – declarada competente pela corte superior para analisar processo envolvendo o petista – ainda não ter ratificado os despachos anulados pelo STJ. Conforme o documento, Palocci deverá entregar sua tornozeleira e seus acessórios à 15.ª Vara Federal de Curitiba em cinco dias úteis.
A sentença derrubada pelo STJ foi assinada em 2017 pelo então juiz federal Sérgio Moro, que viu indícios suficientes de crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para o ministro Jesuíno Rissato, do STJ, a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba era incompetente para processar e julgar o caso, devendo este tramitar na Justiça Eleitoral.
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