Por Redação O Sul | 1 de dezembro de 2023
Mudança no estatuto aprovada em assembleia extraordinária de acionistas reduz barreiras a indicações políticas para cargos de alto escalão na Petrobras. Pela decisão, foram suprimidas as vedações previstas pela Lei das Estatais, sancionada em 2016, durante o governo Michel Temer, como medida para evitar escândalos de corrupção.
A alteração foi aprovada por 54,6% dos votos, praticamente todos da União, acionista majoritária na empresa. Entre os demais acionistas, 31,96% foram contrários e 13,06% se abstiveram.
A mudança, porém, não poderá ser aplicada imediatamente porque foi aprovada um dia após o Tribunal de Contas da União (TCU) barrar, por meio de medida cautelar, mudanças de estatuto que facilitassem indicações de nomes a cargos de alto escalão com indícios de conflito de interesse.
Assembleia extraordinária de acionistas da Petrobras aprovou ontem mudança no estatuto da estatal que, na prática, reduz barreiras a indicações políticas para cargos de alto escalão na empresa. A alteração foi aprovada por 54,6% dos votos, praticamente todos da União – que é majoritária na companhia. Entre os demais acionistas, 31,96% foram contrários e houve 13,06% de abstenção.
Pela decisão, foram suprimidos do artigo 21 do estatuto da Petrobras as vedações previstas pela Lei das Estatais, sancionada em 2016, durante o governo Temer, como medida para evitar o loteamento político das empresas públicas e a repetição dos escândalos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato. O texto atual desse artigo 21 foi incluído no estatuto da Petrobras em 2017.
Para sustentar a proposta de mudança, o conselho de administração da estatal disse ter seguido liminar de abril passado, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que derrubou trechos da Lei da Estatais. O mérito da questão ainda será analisado pelo plenário do STF.
A alteração, porém, ainda não tem valor legal. É que a assembleia ocorreu um dia depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) barrar, por meio de medida cautelar, mudanças no estatuto que facilitassem indicações de nomes a cargos de alto escalão com indícios de conflito de interesse.
Entre os casos, estão incluídos atuais ou ex-titulares de cargos no governo e dirigentes partidários que tenham participado de campanhas políticas ou ocupado posições de decisão nos três anos anteriores à nomeação. Em razão da medida cautelar, a Petrobras só poderá registrar a alteração aprovada ontem na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro quando o processo for discutido pelo plenário do tribunal.
O TCU apura irregularidades na elaboração da proposta apresentada aos acionistas. Conforme a Corte, a mudança ocorreu “sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia”. Nessa reunião do conselho de administração, o próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, se absteve de votar pela mudança.
Durante a assembleia, Ivo Timbó, representante da União, fez uma alteração de última hora no texto, incluindo todos os tipos de conflito, tanto os formais como materiais. Com isso, a expectativa da União é de que o TCU libere a mudança no estatuto.
As ações preferenciais da Petrobras subiram ontem 1,02%, cotadas a R$ 35,59. O mercado avaliou a mudança como negativa, mas ela já estaria “precificada” – ou seja, já havia a expectativa de que fosse aprovada em razão de a União ter a maioria da AGE.
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