Por Redação O Sul | 4 de novembro de 2019
O governador Eduardo Leite decidiu, em reunião com o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, com o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, nesta segunda-feira (4), dar seguimento ao projeto de lei que atualiza o Código Ambiental do Rio Grande do Sul (PL 431) com tramitação ordinária na Assembleia Legislativa.
“Como não poderia deixar de ser, o governo acata a decisão liminar do desembargador do Tribunal de Justiça Francisco Moesch (que impede a tramitação em regime de urgência da proposta) e vai orientar a nossa base a dar continuidade normal ao processo legislativo do PL”, afirmou o governador.
Dessa forma, o projeto que altera parte das regras ambientais voltará para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para depois ser levado ao plenário da Assembleia.
“Faremos todo o esforço para que isso se dê da forma mais ágil possível. Entendemos que a oposição usará de legítimas ferramentas processuais para postergar a votação, mas confiamos na celeridade que a maioria dos deputados dará, tendo a vista a urgência que o tema tem para a sociedade gaúcha”, acrescentou o governador.
Ao final da reunião, Leite destacou que as mudanças propostas nas leis em vigor há mais de duas décadas visam desburocratizar o processo para quem quer empreender no RS sem descuidar do ambiente, buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. Além disso, a atualização do Código visa tornar mais ágeis e claras as normas ambientais.
O chefe da Casa Civil afirmou que a base da revisão do Código proposta pelo Executivo no PL 431 resultado do trabalho de uma subcomissão especial na CCJ, criada em 2016, que fez uma profunda análise do tema, com realização de audiências públicas e contribuições da sociedade gaúcha, através das suas entidades representativas. E que já nesta época havia o acompanhamento do Ministério Público Estadual.
Constituição
Paralelamente ao processo legislativo, o governo do Estado irá recorrer da decisão do desembargador Francisco Moesch, porque tem “convicção”, conforme o governador, de que a proposta tem respaldo na Constituição Estadual para tramitar em regime de urgência.
“Vamos manter a discussão no âmbito judicial para que se prevaleça o entendimento da possibilidade do regime de urgência em casos como esse”, sustentou Leite.
Conforme o procurador-geral do RS, o desembargador utilizou, como base para suspender a tramitação em regime urgência do PL 431, um dispositivo da Constituição Federal que não foi reproduzido na Constituição gaúcha.
“Portanto, consideramos como um silêncio eloquente do constituinte estadual e que, ao não reproduzi-lo, não fez valer para o processo legislativo no âmbito do Rio Grande do Sul o dispositivo de vedação de códigos. Além disso, o governo não considera que está fazendo uma nova codificação, mas uma compilação de dispositivos legais, com alterações pontuais”, esclareceu o procurador-geral.
