Domingo, 19 de outubro de 2025
Por Redação O Sul | 7 de fevereiro de 2020
A Anfapv (Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a resolução do Contran que trata das placas modelo Mercosul. O argumento da entidade é de que a fiscalização de trânsito é serviço público dos Estados. Os Detrans deverão credenciar empresas capacitadas para produzir as placas e vendê-las ao consumidor.