| Nova lei nos Estados Unidos vai tornar crime quem for se vingar de um ex-amor mostrando pornografia na internet
Por Redação O Sul | 31 de julho de 2016
Começou a tramitar no Congresso dos Estados Unidos um projeto de lei que pretende tornar a pornografia por vingança (“revenge porn”) um crime federal. A Lei de Proteção à Privacidade Íntima prevê penas de até cinco anos de prisão para infratores.
Se aprovada, o que é esperado, a lei vai mudar todo o panorama da criminalização da pornografia por vingança nos EUA, ao atribuir ao crime o caráter de “federal”. Até hoje, essa legislação está a cargo dos Estados. E as leis estaduais formam uma colcha de retalhos. Apenas 34 dos 50 Estados americanos aprovaram leis específicas para esse fim. E entre eles, a maioria qualificou a pornografia por vingança como contravenção penal. Poucos, como crime de classe D ou C, que pegam penas menores.
Não está claro, pelo que foi divulgado sobre o projeto de lei até agora, se a nova legislação federal vai criminalizar (e prever penas) para extorsão sexual, chamada nos EUA de “sextortion”. No entanto, dois proprietários de websites já foram condenados por extorquir dinheiro de mulheres para não publicar imagens que obtiveram de alguma forma. Foram condenados, obviamente, por extorsão.
Defensores da lei querem colocar no texto a decisão de um tribunal alemão, que obriga uma pessoa a deletar fotos ou vídeos feitos durante um relacionamento amoroso se a outra parte simplesmente disser a ela que deve fazer isso. Se não apagar, vai violar um “direito” da outra parte e já estará cometendo um crime.
Casos.
O crime é chamado de “pornografia por vingança” porque, geralmente, as fotos de nudez ou vídeos de relações sexuais são publicados por ex-parceiros descontentes com o término de um namoro, noivado ou casamento.
Em um caso, o ex-namorado publicou um vídeo de conteúdo sexual na página do Facebook da empresa em que a vítima trabalhava. Ela acabou demitida e foi quase impossível arrumar outro emprego, porque é costume das empresas pesquisar o nome dos candidatos na internet.
Em outro, uma mulher foi à Justiça pedir a troca de nome, devido aos inúmeros problemas que teve com a publicação de pornografia por vingança.
Opositores.
Por essas e outras razões, os defensores da lei insistem em punições mais duras para desestimular o crime e proteger as vítimas. Todavia, há opositores. Um argumento é o de que a lei poderá violar a liberdade de expressão, um direito constitucional. E se a lei não for suficientemente específica, pode resultar em problemas para quem publica nus artísticos, por exemplo.
A União Americana das Liberdades Civis declarou que o projeto de lei não especifica que deve haver “intenção maliciosa” para caracterizar o crime, o que pode criar um problema constitucional. “Intenção maliciosa” é definida como a intenção, sem justa causa ou razão, de cometer um ato ilícito que resulta em dano para outra pessoa. É a intenção de causar dano por um propósito perverso.
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