Geral O governo brasileiro vai exigir teste negativo de coronavírus para quem entrar no País
Por Redação O Sul | 18 de dezembro de 2020
A partir do dia 30 de dezembro, passageiros de voo internacional que desembarcarem no País, precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo para Covid-19 feito até 72 horas antes da viagem. A Portaria 630 da Casa Civil da Presidência da República foi publicada em edição extra do Diário Oficial e fixa “restrições excepcionais para estrangeiros que desejem viajar para o Brasil ou brasileiros retornando ao país por avião, rodovias ou via aquática”.
“O viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deverá apresentar à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque: I – Documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo/não reagente, realizado com 72 horas anteriores ao momento do embarque”, estabelece o parágrafo 1° do Artigo 7º da Portaria.
As obrigações fixadas pela norma não valem para imigrantes com residência em caráter definitivo, profissionais estrangeiros prestando serviço para organismos internacionais e funcionários de outros países credenciados ao governo federal.
Ficam excluídos também dessa exigência estrangeiros que sejam parentes ou cônjuges de brasileiros, que tenham autorização do governo federal “em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou que possuam o Registro Nacional Migratório.
Ainda conforme a Portaria, as restrições não abarcam ações humanitárias em regiões de fronteiras, nem a movimentação de pessoas em “cidades-gêmeas” no Brasil e países vizinhos e pessoas que trabalham com transporte de cargas.
A regra também não inclui estrangeiros que tenham visto de entrada, que venham do Paraguai por via terrestre desde que tenham situação migratória regular.
O descumprimento da exigência pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ela existe.
Também será exigido preencher um documento chamado “Declaração de saúde do viajante”, “com a concordância sobre as medidas sanitárias que devem ser cumpridas durante o período que estiver no país” A portaria não especifica quais seriam essas medidas.
O texto é assinado pelos ministros Walter Braga Netto (Casa Ciivl), André Mendonça (Justiça) e Eduardo Pazuello (Saúde). Esta é a primeira vez que protocolos sanitários a quem entra no país por via aérea recaem também sobre brasileiros. Nas outras portarias editadas durante a pandemia sobre fluxo migratório, a restrição se limitou a viajantes estrangeiros, fosse por transporte terrestre ou marítimo. As informações são da Agência Brasil e do jornal O Globo.
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