Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020

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Notícias O governo gaúcho recorreu à Justiça Federal para garantir o rompimento do contrato com o Consórcio Cais Mauá, em Porto Alegre

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O Palácio Piratini alega que o grupo privado não tem condições de cumprir as exigências. (Foto: Divulgação/Consórcio Cais Mauá)

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) do Rio Grande do Sul ingressou com um recurso de agravo interno no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4º Região), pedindo o cancelamento da decisão que suspendeu a rescisão unilateral do contrato de arrendamento firmado entre o consórcio Cais Mauá, em Porto Alegre, e o governo gaúcho, por meio da Suprg (Superintendência do Porto de Rio Grande), no dia 30 de maio.

O impasse tem por origem uma liminar concedida em 21 de agosto pelo desembargador Ricardo Teixeira do Valle, relator da apelação interposta pelo grupo privado contra a sentença da 6º Vara Federal de Porto Alegre. Desta vez, a PGE argumenta com a impossibilidade de deferimento dos pedidos formulados pelo consórcio sem que haja a prévia manifestação por parte do governo do Estado.

Além de reapresentar os pontos que embasaram a rescisão contratual anteriormente, a Procuradoria ressalta a ausência de direito à manutenção do contrato por parte da empresa. De acordo com o órgão, o objetivo agora é viabilizar para o Executivo gaúcho um avanço na solução de uma demanda histórica.

Incapacidade

O Palácio Piratini salienta, ainda, que o tema afeta diretamente a sociedade, já que a permanência do contrato atual impossibilita qualquer ato de revitalização do Cais, localizado em trecho da orla do Guaíba no Centro Histórico da capital gaúcha. Isso porque o consórcio atual, conforme demonstrado ao longo do processo administrativo que deu origem à rescisão, não ostenta as condições econômicas necessárias para dar prosseguimento às melhorias definidas para a área.

Na avaliação do titular da PGE, Eduardo Cunha da Costa, o agravo interposto é de extrema importância: “Trata-se de um dos principais cartões-postais gaúchos e a população tem interesse imediato em voltar a utilizar esse espaço. O trabalho desempenhado até então pela Procuradoria evidenciou que a consórcio Cais Mauá do Brasil não tem condições para dar prosseguimento as demandas. As medidas adotadas até agora pelo governo têm embasamento jurídico robusto nesse sentido”.

Encontro

Costa se reunirá nesta terça-feira com a desembargadora atuante no caso. Ele ressalta, ainda, que o governo gaúcho é “respeitador de decisões judiciais, mas tem a convicção nos elementos abordados pela PGE”. Por conta disso, acrescenta, “estamos confiantes em um desfecho positivo para a questão, fundamental para o bem-estar da população gaúcha”.

Se for aceito, o recurso interposto poderá acarretar uma retratação da decisão do desembargador-relator. Caso isso não ocorra, o agravo seguirá para apreciação da 4ª Turma do TRF-4, conforme determina o regimento interno da Corte sediada em Porto Alegre.

(Marcello Campos)

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