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Brasil O governo pretende facilitar a abertura de empresas. Dois projetos de lei serão enviados ao Congresso para desburocratizar novos empreendimentos

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(Foto: Reprodução)

Como parte do conjunto de medidas a serem divulgadas pelo governo para reanimar a economia, dois projetos de lei serão enviados pelo Executivo ao Congresso, ainda neste semestre, voltados para a facilitação da abertura de novas empresas no País e para o retorno mais rápido ao mercado de micro e pequenos empreendedores cujos negócios não deram certo. A ideia é simplificar, desburocratizar e acabar com o excesso de regulamentação que, para a área econômica do governo, existem hoje na legislação brasileira.

Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, um dos projetos tem por objetivo encurtar, dos atuais cinco anos para um ano, o intervalo em que uma firma entra em recuperação judicial e volta a atuar no mercado. Ele explicou que a ideia é simplificar procedimentos, reduzir a documentação exigida e estabelecer prazos mais céleres, como a diminuição de 30 para 15 dias para que os credores apresentem objeção à proposta do devedor. “Hoje, a recuperação judicial de micro e pequenas empresas é um processo burocrático e trabalhoso. Se uma empresa vai à falência, demora muito tempo para seu CNPJ voltar ao mercado”, disse Megale.

O outro projeto de lei repassa para as prefeituras a responsabilidade de definir o que são atividades de baixo e alto risco. Megale explicou que, hoje, quando uma empresa é aberta, mesmo sendo de baixíssimo risco, como uma loja de roupas, por exemplo, o licenciamento só é liberado após a análise de risco, que varia de acordo com a legislação de cada município. “O que estamos fazendo é a inversão do processo. A empresa nasce já licenciada, pronta e apta a operar, e os órgãos reguladores e licenciadores de cada município fazem suas fiscalizações e cobram itens adicionais, se for o caso”.

Atualmente, o processo é demorado, porque as juntas comerciais muitas vezes não têm as informações sobre o que é alto ou baixo risco. Um posto de gasolina pode ser de altíssimo risco em determinada cidade, ao contrário de um município vizinho. “Há situações, principalmente em cidades muito grandes, em que como o volume de abertura de empresas é muito grande, você fica assoberbado olhando o que é alto risco e o que é alto baixo, olhando item por item. À vezes, uma atividade econômica claramente de baixo risco está numa fila de processos do órgão licenciador”, disse Megale.

Na avaliação da equipe econômica, é preciso, portanto, rever a Lei de Recuperação Judicial para Micro e Pequenas Empresas. Para os técnicos, a recuperação judicial deve ser um procedimento suficientemente “simples, rápido e barato”, para que possa ser realmente utilizado por essas empresas, em grande parte desprovidas de recursos e estrutura administrativa para lidar com regras e “papelada”. De acordo com uma nota técnica, no Brasil uma em cada quatro empresas fecham suas portas antes de completar dois anos.

“Esse dado tem uma relação direta com o índice de emprego na economia. Se cerca de 25% do impulso empreendedor no país têm esse voo de galinha, devido a uma série de questões ligadas ao ambiente de negócios, disponibilidade de crédito e peso do Estado sobre os empresários, boa parte dos empregos criados em um curto período imediatamente anterior são anulados, prejudicando o total de postos de trabalho no Brasil”, diz um trecho da nota. Os projetos de lei têm por objetivo aperfeiçoar o marco legal para a recuperação judicial das micro e pequenas empresas. As discussões sobre a revisão tiveram início no governo passado, em março de 2018.

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