Por Redação O Sul | 21 de junho de 2017
Nessa quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou os acordos de delação premiada e disse que a PGR (Procuradoria-Geral da República) que negocia esses acordos, não tem poder irrestrito.
“Veja, a Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, indagou Mendes durante o julgamento em aparte ao voto do ministro Alexandre de Moraes, o segundo a votar no julgamento. “Então me parece que nós temos que esclarecer o que se pode fazer sob pena de ficarmos em platitudes”, defendeu o magistrado.
A manifestação foi feita durante o julgamento da homologação do acordo de colaboração firmado com executivos da J&F, holding que controla o grupo empresarial JBS/Friboi, cujos donos firmaram acordo de delação premiada e envolveram em denúncias de corrupção alguns dos mais importantes caciques políticos do País. Como resultado, foram abertos inquéritos no STF para investigar, dentre outros, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o próprio presidente Michel Temer.
Mais cedo, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso na Corte e responsável pela homologação do acordo de delação dos executivos do conglomerado, havia votado que o relator tem poder para homologar sozinho acordos de colaboração premiada, assim como o plenário do STF tem poderes para revisar benefícios de acordos de delação no momento da sentença dos casos.
Interrupção
Após os dois votos, o Supremo interrompeu o julgamento. A presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, informou que a sessão será retomada no plenário nesta quinta-feira. Ainda faltam os votos dos outros nove integrantes do colegiado.
O julgamento é motivado por uma ação do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). No pedido, ele defende que ao menos uma parte das investigações baseadas nas delações da JBS/Friboi seja sorteada para outros ministros não teriam relação com a Lava-Jato, da qual Fachin é relator.
No acordo de colaboração premiada, membros do comando da empresa apontaram a existência de um esquema de corrupção e pagamento de propina para políticos. .
Fachin foi designado relator a pedido da PGR, responsável pelo acordo com a JBS. O órgão aponta conexão com a Operação Lava-Jato, da qual Fachin é relator, especialmente por desvios do Fundo de Investimentos do FGTS que também beneficiaram o grupo empresarial à qual a JBS pertence.
O governador Azambuja argumenta, no entanto, que o caso deve sair das mãos de Fachin porque vários outros casos narrados pelos executivos da JBS não têm relação com desvios na Petrobras, principal foco da força-tarefa.
Primeiro a se manifestar, o próprio Fachin lembrou que pelas regras do STF, novas investigações devem ser enviadas ao ministro que já conduz um caso semelhante. “Não se verifica, em meu modo de ver, qualquer ilegalidade na distribuição por prevenção do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada diante da evidência de fatos relatos conexos com investigações em curso sob a minha relatoria”, argumentou.
No caso da JBS/Friboi, a conexão estaria em desvios no Fundo de Investimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que já integravam as investigações da Lava Jato desde o ano passado. A Eldorado Papel e Celulose, empresa do mesmo grupo, obteve financiamento mediante suposta propina a Fábio Cleto, ex-diretor da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo.
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