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Brasil O presidente Michel Temer mandou ao Congresso Nacional um projeto de lei para bloquear os bens de pessoas ligadas a atividades terroristas

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A proposta, enviada por Temer, na foto, ao Congresso Nacional, segue resoluções do Conselho de Segurança da ONU. (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira (15), um projeto de lei para bloquear de forma rápida ativos de pessoas ou empresas ligadas ao terrorismo ou ao financiamento dessas atividades. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, segue resoluções do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).

O Brasil já é cobrado há anos por uma legislação que trate especificamente desse assunto. Recentemente, porém, o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), organização interamericana que discute ações ligadas ao terrorismo e ao combate à lavagem de dinheiro, ameaçou suspender o Brasil do grupo caso a medida não saísse do papel até setembro deste ano.

A avaliação do governo é que essa suspensão tem potencial de atrapalhar a candidatura brasileira à OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). O País apresentou o seu pedido para a ingressar como membro da organização em maio do ano passado, mas até agora não recebeu sinal verde.

A OCDE atua como uma organização para cooperação e discussão de políticas públicas e econômicas que devem guiar os países que dela fazem parte. Além do Brasil, também estão em análise os pedidos de adesão de Argentina, Bulgária, Croácia, Romênia e Peru.

Pelo projeto de lei assinado por Temer, que segue as determinações das resoluções do conselho de segurança da ONU, os países membros são obrigados a bloquear de forma imediata os ativos existentes em solo brasileiro e em seus sistemas financeiros de pessoas ligadas a atividades terroristas.

Denúncia

O MPF (Ministério Público Federal) denunciou, no final de abril, 11 brasileiros sob a acusação de tentarem promover o Estado Islâmico e buscarem recrutar brasileiros. Há cinco integrantes que também respondem pelo crime de corrupção de menores, por buscarem recrutar pessoas com menos de 18 anos.

A acusação tem como base informações obtidas a partir das quebras dos sigilos de dados, telemático e telefônicos, entre integrantes do grupo, interceptadas pela PF (Polícia Federal) com autorização judicial. A peça é resultado da Operação Átila, da PF, que correu em sigilo até março. Ao menos sete pessoas foram detidas desde outubro e outras deram depoimento após condução coercitiva.

A denúncia já foi aceita pela Justiça Federal em Goiás, o que significa que todos já respondem a processo judicial na condição de réus. Dois deles permanecem presos preventivamente.

Para o procurador da República Divino Donizette da Silva, que assina a denúncia, o conteúdo obtido a partir dos dados sigilosos demonstra situações que vão além da exaltação e celebração dos atos terroristas já realizados em todo o mundo e postagens de informações sobre execuções públicas. Ele disse que atinge a discussão sobre possíveis alvos de ataques que eles poderiam realizar no Brasil, locais para instalação e treinamento de grupo armado, com a orientação sobre a fabricação de bombas caseiras, a utilização de armas brancas e aquisição de armas de fogo para conseguir esse objetivo.

“Tais condutas, amoldam-se perfeitamente no art. 3º da Lei nº 13.260/16, na modalidade de ‘promoção’, que deve ser entendido como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar atos de organização terrorista”, afirmou o integrante do MPF.

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