Se aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, a imunidade tributária passará a valer a partir da data da promulgação da nova emenda constitucional.
A proposta pode barrar, entre outros tributos:
— Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, federal)
— Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual)
— Imposto sobre Serviços (ISS, municipal)
— Imposto sobre Importação (federal)
— PIS/Pasep-Importação (federal)
— Cofins-Importação (federal)
No relatório, Antonio Anastasia diz que somente as alíquotas internas de ICMS sobre vacinas variam de 12% a 19% sobre o valor da mercadoria.
O senador também destaca que, atualmente, as alíquotas de IPI incidentes sobre imunizantes estão zeradas. A proposta, se entrar em vigor, impedirá acréscimos nessa alíquota pelo prazo de 3 anos.


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