Brasil O Superior Tribunal de Justiça decide que o motorista embriagado que se envolver em acidente com morte pode perder a cobertura do seguro do veículo
Por Redação O Sul | 3 de setembro de 2017
A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o motoristas embriagados que se envolverem em acidentes com morte podem ser excluídos da cobertura da apólice de seguro do veículo.
A Corte também decidiu que o cabe ao segurado o ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo seu estado de embriaguez. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (1º).
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, em seu voto, disse que os seguros de responsabilidade civil estipulam o dever, por parte da seguradora, de garantir o pagamento a terceiros por danos causados pelo segurado.
Essa determinação segue o Artigo 787 do Código Civil, mas, segundo a ministra, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o Artigo 768, do mesmo Código, que diz que o segurado perderá o direito à cobertura se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
“Ainda que não haja intenção de agravar o risco por parte do segurado, há prática intencional de ato que leva despercebidamente ao mesmo resultado, uma vez que a conduta torna a realização do risco previsível. Comportar-se de maneira a agravar o risco, principalmente, quando o próprio contrato dispõe que tal comportamento importa na exclusão da cobertura, é violação manifesta ao princípio da boa-fé”, disse a ministra. O voto da ministra foi seguido pela maioria da turma.
Caso no Espírito Santo
A Terceira Turma do STJ confirmou um acórdão do TJES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que considerou legal a exclusão da cobertura do seguro de um motorista que, embriagado, ultrapassou um sinal vermelho em Vila Velha (ES), invadiu a contramão e atingiu um motociclista, que faleceu no hospital.
Em primeira instância, o juiz considerou que o motorista não foi responsável pelo acidente e julgou improcedente a ação de indenização movida pela família. No TJES, o réu foi condenado a pagar uma multa de R$ 80 mil em danos morais e o tribunal deu continuidade à apelação da seguradora para excluir de sua obrigação os gastos, em virtude do agravamento de risco causado pela embriaguez.
Os pais da vítima buscaram a condenação solidária da seguradora ao pagamento da indenização, utilizando do argumento de que o fato de o motorista estar embriagado não excluiria a cobertura, pois o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros.
Risco previsível
Segundo a ministra Nancy, os seguros estipulam o dever, por parte da seguradora, de garantir o pagamento a terceiros por danos causados pelo segurado em caso de acidentes. Porém, o motorista perdeu o direito à cobertura do seguro pela existência de “risco previsível”.
“Comportar-se de maneira a agravar o risco, principalmente, quando o próprio contrato dispõe que tal comportamento importa na exclusão da cobertura, é violação manifesta ao princípio da boa-fé”, afirmou a ministra. (ABr)
