Por Redação O Sul | 29 de novembro de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar em plenário, no início de 2019, a ação que hoje proíbe o governo federal de privatizar empresas estatais. A venda, travada por uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho, constará da pauta semestral que está sendo preparada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. No fim de junho, após o presidente Michel Temer incluir a Eletrobras nos seus planos de desestatização, Lewandowski proibiu que o governo venda ações de estatais sem que haja aval do Congresso Nacional.
A intenção de ministros do STF é que o assunto possa ser pacificado logo no começo do governo Jair Bolsonaro. O presidente eleito venceu as eleições com a promessa de executar um grande programa de privatizações.
No fim de junho, após o presidente Michel Temer incluir a Eletrobras nos seus planos de desestatização, Lewandowski proibiu que o governo venda ações de estatais sem que haja aval do Congresso Nacional. A decisão atendeu a um pedido de liminar feito pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Mercado Financeiro.
Na época, Lewandowski escreveu em sua decisão: “Ainda que a eventual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determinada atividade econômica seja uma prerrogativa do governante do momento, não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento”. Ele ainda acrescentou que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem perda de controle acionário de estatais.
Agora, a ideia é que essa ação seja analisada pelo plenário, o que pode abrir caminho para o presidente eleito executar o seu programa de governo. Bolsonaro tem dito que pretende tirar do papel um ambicioso programa de privatizações, que excluirá os ativos que considerar estratégicos para o interesse nacional.
A sinalização é uma demonstração de como o presidente do STF pretende conduzir a Corte sob sua gestão. Em jantar patrocinado pelo site Poder 360 na noite de segunda feira, Toffoli disse que cabe ao STF, agora, se recolher, depois de ter tido nos últimos três anos uma atuação muito ativa devido ao enfraquecimento do Executivo, que estava “às cordas”, e do Legislativo, que tinha 1/3 dos seus parlamentares envolvidos em processos por denúncias de corrupção. A atuação da Corte como vanguarda foi importante para conduzir o País até as eleições de outubro sem “rupturas” mas, a partir de agora, cabe ao Supremo preservar sua legitimidade, disse Toffoli.
Concluído o processo eleitoral, avaliam integrantes da Corte, será natural que o próximo presidente da República trate de implementar a plataforma vitoriosa nas eleições de outubro. Algumas dessas propostas são polêmicas e devem ser questionadas no Supremo, como o projeto Escola Sem Partido, a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ou a redução da maioridade penal. Se for chamado a analisar esses casos, a função do STF será resguardar o respeito à Constituição, protegendo as garantias individuais e as cláusulas pétreas incluídas na Carta — inclusive se tais mudanças na legislação forem feitas por meio de emendas constitucionais.
Está na pauta de hoje no plenário do STF julgamento da constitucionalidade de uma lei de Alagoas que instituiu o programa Escola Livre, baseado no Escola Sem Partido. No ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a iniciativa. Agora, os ministros têm de decidir se referendam ou revogam a liminar. A votação, porém, tem grande chance de ser adiada, pois a sessão deve ser dedicada à análise do indulto natalino de Temer.
Seguindo a linha já anunciada por Toffoli de evitar temas polêmicos neste ano, o recurso sobre a descriminalização das drogas também deve ficar para 2019. Autor do voto-vista que irá dar continuidade ao julgamento, o ministro Alexandre de Moraes indicou ontem que irá votar contra a flexibilização da pena para quem for flagrado portando substâncias ilícitas.
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