Quarta-feira, 01 de Abril de 2020

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Brasil Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte

Segundo especialistas, muita gente se naturaliza paraguaio para ir embora do Brasil. (Foto: EBC)

Cartórios de Registro Civil de todo o País já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de casa.

O Brasil tem 7.839 cartórios de Registro Civil, que agora poderão funcionar como balcões de atendimento para pedir e retirar documentos como RG, CPF, carteiras de motorista e de trabalho e passaporte.

A medida está prevista numa lei federal de 2017, que chegou a ser questionada na Justiça, mas foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Os cartórios estão presentes em todos os municípios do País. Assim, a ideia é facilitar o acesso. Por exemplo: quem mora em Paranatinga, no interior do Mato Grosso, hoje precisa rodar 380 quilômetros para tirar passaporte em Cuiabá, que tem o posto da Polícia Federal mais próximo.

Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública. Esses convênios serão homologados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Para o cidadão, a diferença é que os documentos pedidos nos cartórios terão um custo extra.

A associação dos cartórios cita o caso do passaporte – o setor prevê entregar 13 milhões por ano. Para tirar o documento na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330.

“A gente falaria numa taxa adicional de R$ 70 a R$ 80 por passaporte. O poder público não gasta um real sequer com a manutenção de serventias extrajudiciais. Então esses convênios, sempre pautados na questão da conveniência, da razoabilidade, têm que prever um custo, ainda que módico ou baixo, mas um custo que sustente a operação que vai ser objeto do convênio”, disse Gustavo Renato Fiscarelli, diretor da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Cartórios de Registro Civil).

Sobre a possível cobrança de um valor para os documentos que são gratuitos, a associação dos cartórios declarou que a medida vai depender de convênios firmados com as Secretarias de Segurança Pública de cada município.

Decisão do Supremo

O plenário do STF autorizou no último dia 10, por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o País prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do País.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo PRB (Partido Republicano Brasileiro). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF.

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