Terça-feira, 13 de Abril de 2021

Porto Alegre
Porto Alegre
21°
Fair

Geral Ministros do Superior Tribunal de Justiça participam de debate sobre segredo de negócio e espionagem comercial

Compartilhe esta notícia:

Webinário discute segredo de negócio no Brasil. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

​​Para debater a necessidade de legislação própria contra o roubo de segredos comerciais no Brasil, a revista Justiça & Cidadania – e​m parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituiçõ​es – promove, no próximo dia 11, às 16h, o webinário Segredo de Negócio – Proteção, espionagem e direito comparado.

A proposta do evento é refletir sobre os diversos aspectos relacionados ao segredo de negócio – tema ainda pouco discutido no meio jurídico brasileiro, mas que está em pleno desenvolvimento nas práticas comerciais e industriais de todo o mundo.

O debate será mediado pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, presidente do conselho editorial da revista, e contará com a participação do ministro Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering.

Cooperação internacional

Segundo o ministro Cueva, diversos países já estão trabalhando em leis destinadas a dar garantias cada vez mais efetivas ao segredo de negócio, entendendo que o sucesso empresarial, a segurança jurídica e a proteção da inovação tecnológica são fundamentais para uma economia saudável.

Para o magistrado, é necessário estimular a cooperação técnica entre os países, a exemplo do que se vê no direito antitruste, no qual a ad​oção de boas práticas é permanentemente discutida em rede informal de autoridades e técnicos.

O webinário será transmitido ao vivo pelos canais do STJ e da revista no YouTube e poderá ser acompanhado gratuitamente pelo público, em português ou inglês.

Locação de imóvel

​​O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas em ação de despejo por denúncia vazia depois de mais de cinco anos morando em um imóvel alugado em Salvador.

Em primeira instância, a ação de despejo foi julgada improcedente sob o fundamento de que o prazo legal de cinco anos para a desocupação de imóvel por denúncia vazia tem início quando termina o período original de vigência do contrato. No caso julgado, a locação teve o contrato firmado pelo prazo determinado de um ano, entre 2007 e 2008, com a ação de despejo sendo ajuizada em 2012.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu que, segundo a Lei de Locações, o prazo discutido nos autos é contado a partir do surgimento do vínculo contratual nos aluguéis por menos de 30 meses.

Vigência ininterrupta

De acordo com o relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, o prazo de cinco anos para a denúncia vazia deve ser contado desde o início da locação, por se tratar de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.

“A locação por prazo indeterminado não traduz uma nova contratação, senão o mero prolongamento da avença originária, vigendo ininterruptamente desde que a posse direta do imóvel é transmitida ao locatário – em regra, com a simbólica entrega das chaves”, afirmou.

Em seu voto, o relator destacou também que essa compreensão é reforçada pela exposição de motivos anexa à mensagem presidencial que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta originária da Lei de Locações.

Como lembrou o ministro Antonio Carlos Ferreira, o documento propunha que a retomada pelo locador fosse autorizada ao término de “cinco anos de utilização do imóvel pelo locatário”.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Geral

Descoberta de drogas com suspeito não autoriza a polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Uma carga com mais de 400 toneladas de amianto foi apreendida no Porto de Santos. A substância é proibida no Brasil
Deixe seu comentário
Pode te interessar