Política Partidos políticos acionaram o Supremo mais de 800 vezes desde 2018

Tese definida após julgamento de ação de demitidos do Banco do Brasil deverá ser aplicada em casos semelhantes no futuro. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) mais de 800 vezes desde 2018. No ano passado, a definição de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi, talvez, o maior cabo de guerra institucional travado no meio político. Segundo o Supremo, mais de 75% desses processos foram protocolados por partidos de esquerda após terem sido derrotados no Congresso ou terem pedidos negados pela União. Os campeões são PDT, PSB, Rede, PT e PSOL, todos eles da base do governo

Depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecer que a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas era inconstitucional, o Congresso aprovou um projeto de lei na direção contrária. O governo Lula vetou então o PL, que foi derrubado por 321 deputados e 53 senadores.

Assim que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei, no fim de dezembro, cinco partidos governistas (PT, PSOL, Rede, PV e PCdoB) foram ao Supremo para pedir que ela fosse derrubada. Do outro lado, PL, PP e Republicanos entraram com uma ação para pedir o contrário: que a Corte garantisse o que foi decidido pelo Parlamento. Ou seja, por enquanto, vale a posição do Legislativo sobre o tema, mas tudo pode mudar após nova apreciação do STF.

Embora o imbróglio em torno do marco temporal seja bastante ilustrativo, está longe de ser um caso isolado. Um levantamento mostra que recorrer ao STF virou carta marcada do jogo político — desde 2018, os partidos moveram nada menos que 807 ações de inconstitucionalidade para contestar leis aprovadas em plenário, anular decisões do Executivo e do Legislativo ou forçar governantes a agir em casos em que se acreditava estar havendo omissão. Segundo o Supremo, mais de 75% desses processos foram protocolados por partidos de esquerda após terem sido derrotados no Congresso ou terem pedidos negados pela União. Os campeões são PDT, PSB, Rede, PT e PSOL, todos eles da base do governo.

As circunstâncias que motivaram as ações variam. Há muitas solicitações feitas durante a pandemia para obrigar o governo de Jair Bolsonaro a comprar vacinas. Outras ações exigem o uso de câmeras corporais pelas Polícias Militares, o que enfrenta resistência da parte de alguns estados. Há também tentativas de fazer com que o STF imponha uma nova regra legal, que deveria ser discutida no Congresso, como uma ação do PDT que pretende obrigar operadoras de TV por assinatura a incorporar canais abertos em seus catálogos. Embora a esmagadora maioria dos pedidos venha de legendas de esquerda, é possível observar que a recorrência ao Judiciário tende a ser um artifício de quem é oposição — o Novo, por exemplo, protocolou doze processos na Corte desde o início do terceiro mandato de Lula (o que faz dele o campeão na atual gestão), mais do que as oito movidas pelo partido durante os quatro anos da gestão Bolsonaro.

O entra e sai de partidos no STF contrasta com um discurso adotado pelo Legislativo no fim do ano passado, quando acusou o Supremo, com frequência, de intromissão na principal prerrogativa dos parlamentares, que é legislar. As críticas subiram muito de tom na esteira de decisões da Corte em questões controversas, como o próprio marco temporal e a descriminalização do aborto e da maconha para uso pessoal. Em alguns casos, parlamentares foram ao Supremo para obrigar o Legislativo a discutir alguma coisa. Na última sessão de 2023, o STF, por exemplo, julgou uma ação na qual decidiu que o Congresso estava sendo omisso há anos ao não regulamentar a licença-paternidade e ainda deu dezoito meses para que os parlamentares fizessem o seu trabalho.

“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-­AL), no último dia 2 de janeiro, tentando contemporizar a situação. A realidade, porém, mostra que a presença cada vez maior do STF no debate político é fomentada pelas próprias legendas.

Essa estratégia, no entanto, está perto de sofrer um duro revés. Uma ideia que vem ganhando força nos bastidores da Câmara, apadrinhada pelo próprio Arthur Lira, é limitar o número de partidos que podem mover ações de inconstitucionalidade no Supremo — a proposta, inclusive, tem sido discutida com o ministro Gilmar Mendes. Trata-se do projeto de lei 3640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Câmara e candidato a suceder a Lira em 2025. Ele propõe uma espécie de “trava” com base na representação partidária. O texto usa como régua a cláusula de barreira, que restringe o acesso a recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita eleitoral somente a siglas que conquistaram uma votação mínima na última eleição. “Se apenas entidades com alcance nacional podem ter acesso ao Supremo, o mesmo deve ser feito em relação aos partidos”, defende o relator do projeto, Alex Manente (Cidadania-SP).

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