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Rio Grande do Sul Prefeitos gaúchos relatam insegurança jurídica e pedem novo prazo para adesão ao processo de regionalização da Corsan

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Municípios que não assinarem documento no dia 16 correm risco de precarização dos contratos. (Foto: EBC)

Em audiência pública promovida nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, prefeitos gaúchos apresentaram uma série de questionamentos no processo de regionalização da Corsan. Eles mencionaram insegurança jurídica, medo de perdas financeiras e pediram novo prazo para aderir ao marco regulador do saneamento.

A lei aprovada em agosto deste ano pelo Parlamento para autorizar a privatização da estatal prevê que até o dia 16 de dezembro 317 chefes de Executivos municipais que detêm o poder concedente de água e saneamento assinem o “Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato”, mediante contrapartida de 10% pela prorrogação.

Mas eles querem a ampliação dessa data até março, conforme ressaltou o deputado Tiago Simon (MDB), que solicitou o debate com a Corsan, gestores municipais e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

Tiago explicou que o debate foi necessário para aprofundar questões que ainda não estão totalmente esclarecidas sobre a Rerratificação dos Aditivos da Corsan. Dentre elas estão a garantia dos investimentos e os riscos de descumprimento contratual.

O governo gaúcho não acenou com a possibilidade de um adiamento da data-limite (que depende de aprovação da Assembleia). Admitiu, porém, reavaliar a questão tarifária.

A maioria dos 317 prefeitos que detêm a concessão de água e saneamento não está disposta a assinar a Rerratificação dos Aditivos. Simon destacou o empenho do governo na adequação do Eestado ao novo Marco do Saneamento Básico, que estabelece 99% de metas para água e fixa a regionalização.

O Rio Grande do Sul tem 32% do esgoto tratado, contra uma média nacional de 54%. Disposto a privatizar a companhia, o governo busca cumprir o prazo definido na lei aprovada pelo Parlamento para avançar na regionalização e investir R$ 12,5 bilhões até 2033 na universalização desses serviços e adequar a empresa ao mercado.

Pela situação atual, quem não rubricar o documento no dia 16 enfrentará a precarização dos contratos vigentes a partir de 31 de março, alertou Simon. Às vésperas da votação do projeto de lei nº 211/2021, a Famurs solicitou maior prazo para os gestores se posicionarem, mesmo assim a matéria foi aprovada.

Manifestações

O deputado Eduardo Loureiro (PDT), que preside a comissão, também destacou a necessidade de ampliar o prazo para que os prefeitos esclareçam as dúvidas legais relacionadas ao futuro do saneamento no Estado.

Conforme o parlamentar, o debate tem sido insuficiente para convencê-los a aderir à regionalização da Corsan como o melhor caminho para organizar os serviços na área do saneamento.

Mais de 80 gestores municipais acompanharam de modo virtual a audiência e outros participaram presencialmente, ao lado do presidente da estatal, Roberto Barbuti, do secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, da Famurs, vereadores e entidades de engenharia e saneamento.

Em sua fala, o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, destacou o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Marco Legal do Saneamento, o que encerraria questionamentos sobre a legalidade da matéria. Ele exibiu as metas de regionalização que devem ser consideradas até 2033 e destacou que a maioria dos contratos devem incluir essas metas até 31 de março de 2022.

Dentro das ações de eficiência da companhia para a privatização, informou que os estudos indicam que em cinco anos não haverá aumento real de tarifa. Para a privatização, porém, os contratos precisam ser estendidos desde que o poder concedente, que são os 317 prefeitos, concordem. Mas não há obrigatoriedade em assinar os contratos, destacou.

Já o procurador Juliano Heinen garantiu que há segurança jurídica no novo marco e na manutenção dos contratos, e mostrou que de outra forma seria necessário licitar os serviços, o que implicaria em barreiras temporais e até mesmo dificuldades locais para agilizar esse processo:

Advogado e consultor jurídico das associações de prefeitos, Gladimir Schiele contestou as argumentações do governo e garantiu que os municípios têm condições técnicas para executar os procedimentos do marco regulatório vigente, que alterou o marco de 2007 e assumiu o viés privatizante que busca a concessão dos serviços públicos:

“A questão é a regionalização, modelo cuja definição deve ser dos gestores municipais mas neste caso se inverteu e o Estado dita os termos de um contrato que, na prática, é uma concessão privada de 40 anos”. Os prefeitos entendem que ao propor 10% na concessão de operação no mercado de ações, o Estado subestima o potencial dos municípios.

Em sua maioria favoráveis às concessões públicas, os prefeitos de Canela, Xangri-lá, Portão, São Gabriel, Cambará do Sul, São João do Polêsine e Jaguarão reclamaram da pressão que estão sofrendo e da confusão, em meio ao que consideram como “pressa do governo em fazer a gente assinar”.

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