Armando Burd PREGUIÇA E DESPREZO COM DINHEIRO PÚBLICO

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que, desde a Constituição Federal de 1988, foram criadas mais de 300 mil normas tributárias no país. Em média, 30 por dia. A quantidade não tem sido sinônimo de qualidade.

Para acompanhar esse ciclo e se manter atualizado, o contabilista dedica, em média, duas horas do seu dia para leitura das novas propostas. O profissional precisa acompanhar ainda outros atos legais, como normas contábeis (CVM, CPC, Banco Central, Susep, ANS), previdenciárias e trabalhistas, que interferem no dia a dia das empresas e contribuintes. Isso gera despesa adicional.

O Código Tributário Nacional determina, no artigo 212, que até o dia 31 de janeiro de cada ano, os poderes executivos federal, estaduais e municipais devem expedir por decreto “a consolidação em texto único da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos”. Não fazem, mas poderia ser um bom remédio para a confusão sobre qual decreto, lei ou resolução seguir. Eliminaria também perdas dos governos, já que fica aberta a porta para o não recolhimento de tributos, através da inadimplência e da sonegação.

Na tarde deste domingo, o site www.sonegômetro.com aponta 204 bilhões de reais. O placar eletrônico registra o que deixou de entrar em tributos nos cofres públicos desde 1º de janeiro deste ano. Motivo mais do que suficiente para que o Executivo e o Legislativo se unam para dar andamento à tão esperada reforma tributária, que levaria à simplificação do sistema. Adiar a iniciativa é um deboche.

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