Por Redação O Sul | 25 de abril de 2019
Eleito presidente do Senado com a promessa de mudar as práticas políticas da Casa, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiu nesta semana delegar aos senadores o direito de tornar secretas as notas fiscais de gastos realizados com a verba indenizatória de gabinete. As informações são do jornal O Globo.
Para rejeitar o pedido, os técnicos do Senado argumentaram que a divulgação das notas fiscais de gastos com a verba pública da Casa deveria ficar “a critério de cada parlamentar”. Os próprios senadores poderiam, na visão do Senado, decretar o sigilo sobre as próprias notas fiscais, caso entendam que elas estão submetidas às regras de sigilo fiscal estabelecidas pela Receita Federal, por abrigarem dados pessoais como o endereço e CPF. Há anos, porém, a Câmara dos Deputados divulga as notas fiscais de gastos dos deputados, sem incorrer em quebra de “sigilo fiscal”.
Alcolumbre invocou o entendimento da Casa em causa própria, ao decidir negar ao jornal O Globo o fornecimento de cópias de notas fiscais de gastos realizados por ele em três pequenas gráficas de Brasília. Somadas, as despesas, realizadas entre 2014 e 2018, totalizam cerca de R$ 1 milhão.
Após o caso vir à tona, funcionários do Senado pressionaram a diretoria da Casa para que fosse dada “uma satisfação” mais clara sobre o assunto. Diante da insistência do senador em manter as notas em sigilo, a área de transparência informou na terça-feira que coube ao próprio parlamentar decidir pela não divulgação do documento.
“Informamos que, acerca do fornecimento das cópias da integralidade do arquivo de documentos referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores, a Advocacia do Senado Federal entendeu que caberia ao próprio parlamentar optar pela disponibilização total ou parcial das notas fiscais de seus gastos públicos à consulta pública, ou que deveria ser realizada mediante solicitação da autoridade que presidisse investigação que versa-se sobre má utilização dos recursos públicos, em procedimento formal de controle, no âmbito do processo regular fiscalizatório, com as garantias do devido processo legal”, registrou o Senado em nota.
A assessoria de Alcolumbre disse, em nota, que os serviços de gráficas contratados pelo senador com recursos públicos foram para a produção de revistas, jornais e folders de divulgação de ações do mandato dele em 16 municípios do Amapá. O presidente do Senado informou ainda que a lei da transparência “não implica necessariamente na ostensividade de todos os dados envolvidos na realização de tais despesas, nem garante o acesso livre aos respectivos comprovantes”.
“Ao longo do mandato, o senador Davi Alcolumbre gastou um pouco mais que R$ 250 mil, por ano, em material gráfico. Pelos motivos aqui apresentados, reiteramos a regularidade das contratações feitas por Davi”, completa a nota do senador.
Ao contrário da regra utilizada por Alcolumbre no Senado, a Câmara divulga no site da Casa, desde julho de 2014, as cópias de notas fiscais dos parlamentares. A publicidade é regulada por meio de uma portaria da Mesa Diretora (a Nº 228 de 18/06/2014) e segue orientação da Lei da Transparência.
A portaria determina que, na hipótese do requerimento de acesso à informação tratar de informações pessoais, caberá ao Centro de Documentação e Informação da Casa realizar o tarjamento das informações. Ou seja, mesmo no caso de notais fiscais que contenham informações pessoais dos senadores, a lei de transparência, no entendimento jurídico da Câmara, deve prevalecer e o documento deverá ser liberado, mesmo com tarjas.
O regimento da Câmara determina que é responsabilidade dos gabinetes parlamentares e das lideranças partidárias a digitalização dos comprovantes. Todas as cópias digitalizadas devem ser capturadas com boa resolução, em preto e branco, e disponibilizadas em PDF.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) é uma verba que pode ser usada para pagar serviços como transporte, alimentação, publicidade e consultorias. Cada senador tem um limite de gastos, fixado de acordo com o estado pelo qual se elegeu. Dependendo do estado, o valor mensal para reembolso ultrapassa R$ 44 mil por senador. Esse é o limite anual para os senadores do Amapá e Sergipe, por exemplo. No ano, esse montante pode chegar a cerca de R$ 500 mil.
Especialistas da área de transparência ouvidos pelo jornal O Globo repudiaram, nesta quarta-feira (24), o entendimento do Senado. Juliana Sakai, da Transparência Brasil, classificou o posicionamento de “absurdo”. “Fere a transparência, a publicidade e a prestação de contas. Ao afirmar que a apresentação de notas só seria feita desde que ‘autoridade que presidisse investigação’ assim o exija, o Senado afirma que a sua prestação de contas não é com a população que paga pela cota parlamentar, e tenta diminuir o cidadão no papel de fiscalizador do Estado. Em outras palavras, a postura do Senado é de responder à autoridade, não à sociedade civil.”
Fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco disse que não deve ser do arbítrio do parlamentar divulgar ou não as notas fiscais de suas despesas. “Transparência é como gravidez. Não há meia gravidez ou meia transparência. A transparência tem que ser plena.”
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