Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020

Porto Alegre

Política Procuradoria-Geral da República e Ministério Público do Trabalho elogiam decisão do Supremo que mantém lista do trabalho escravo

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Em nota, Aras afirmou que a decisão da Corte foi exemplar.

Foto: Roberto Jayme/TSE
Em nota, Aras afirmou que a decisão da Corte foi exemplar. (Foto: Roberto Jayme/TSE)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o MPT (Ministério Público do Trabalho) elogiaram nesta terça-feira (15) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a divulgação da lista de empresas punidas por manter trabalhadores em condição análoga à de escravidão, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.

Em nota, Aras e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, consideraram que a decisão da Corte foi exemplar e cumpre o mandamento constitucional da publicidade e de transparência dos atos da administração pública.

No dia 9 deste mês, em memoriais entregues aos ministros do STF, a PGR e o MPT afirmaram que a divulgação da lista permite o acompanhamento de políticas públicas e estimula a responsabilidade social das empresas.

“O cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravos viabiliza o aprofundamento de estudos acadêmicos a respeito da matéria, permite o acompanhamento e controle do cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das cadeias produtivas na economia brasileira”, afirmaram os procuradores.

A legalidade da lista foi questionada pela Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias). Entre outros pontos, a Abrainc argumentava que a divulgação em si já geraria prejuízo e uma espécie de nova sanção administrativa, sem direito a defesa. Segundo a entidade, isso violaria direitos fundamentais dos empregadores, entre os quais o de livre iniciativa. E, pelo caráter de punição, a divulgação da lista somente poderia ter sido estabelecida por lei aprovada no Congresso, argumentou a associação.

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