Por Redação O Sul | 24 de março de 2026
Se há algo que o escândalo do Banco Master deixou claro é a necessidade de fortalecer o Banco Central (BC). A despeito da enorme pressão feita pelo Congresso para salvar a instituição financeira e da cooptação de parte de seus servidores pelo empresário Daniel Vorcaro, o BC vetou a compra do Master pelo BRB e decretou sua liquidação. Por certo as perdas que o Master impôs a seus clientes, ao sistema financeiro, à previdência de Estados e municípios e ao governo do Distrito Federal já foram grandes, mas é provável que elas teriam sido maiores caso o BC tivesse sido covarde ou leniente no cumprimento de suas atribuições.
Dito isso, o caso Master expôs falhas no modelo de supervisão bancária que precisam ser corrigidas para evitar que um banco mal intencionado volte a impor prejuízos bilionários a seus clientes, ao sistema financeiro e ao setor público. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 281/2019, atualmente na Câmara, pode ser bastante útil ao propor medidas que permitam intervenções mais rápidas e reduzam a possibilidade de uma crise de grandes proporções ocasionadas por um único agente.
Segundo reportagem do Estadão, o projeto cria um Fundo de Resolução, estrutura que ficaria responsável por emprestar recursos para bancos em dificuldades financeiras, enquanto o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) socorreria apenas os correntistas em caso de quebra da instituição financeira. O texto estabelece dois regimes de resolução: o de estabilização, com mecanismos para tentar salvar a instituição financeira, e o de liquidação, com regras definidas para o fechamento do banco.
No regime de estabilização, o banco manteria as operações, mas com algumas restrições e um interventor nomeado. Ele poderia impor algumas medidas, como obrigar os acionistas a fazer aportes no banco, converter dívidas não cobertas pelo FGC em ações e autorizar o uso de recursos do Fundo de Resolução para reduzir passivos. O socorro público seria a última dessas opções e só valeria para instituições capazes de causar crises sistêmicas. Se as medidas funcionarem, o banco volta a funcionar normalmente; se fracassarem, decreta-se a liquidação.
São medidas semelhantes ao que o BC aplicou no caso Master, com a diferença de que elas passariam a ter força de lei, e não mais de resolução, como é atualmente. Medidas infralegais facilitam pedidos de indenização por parte dos bancos afetados e inibem a atuação de servidores preocupados em serem responsabilizados na pessoa física, o que tende a estender a solução de problemas e a adoção de medidas mais firmes por tempo indefinido.
A vantagem é que o texto já está pronto para ser submetido ao plenário de deputados. A desvantagem é que a proposta, originalmente, é de autoria do ex-diretor do Banco Central Bruno Serra Fernandes e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes – o que em nada compromete o conteúdo da proposta, mas causa ojeriza no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já pediu ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retire o projeto da pauta. A Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais, por sua vez, argumentam que não é um bom momento para apreciar a proposta, haja vista que o debate público está contaminado pelo caso Master.
De sua parte, o Congresso não pretende ceder tanto poder ao governo. Segundo a proposta original, caberia ao Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do BC, autorizar o uso de recursos públicos para o socorro de instituições financeiras. Parlamentares, no entanto, querem definir os parâmetros aplicáveis a essa ajuda na própria lei, reduzindo o papel do CMN a algo meramente executivo.
Como se vê, há muitos interesses contrários à aprovação do projeto, mas nenhum deles justificável sob o ponto de vista técnico. Pelo jeito, nem mesmo os prejuízos bilionários causados pelo Master são capazes de vencer a disputa política. É de se lamentar, muito embora não cause qualquer surpresa. (Opinião/Jornal O Estado de S. Paulo)
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