Geral Projeto de Lei regulamenta acesso de cães de Terapia e Assistência em locais públicos e privados
Por Redação O Sul | 14 de outubro de 2019
A deputada estadual Franciane Bayer (PSB) protocolou um projeto de lei que pretende regulamentar o ingresso e permanência de cães de Terapia e Assistência, a exemplo do que já acontece com os cães-guias que acompanham pessoas com deficiências visuais, em locais públicos, meios de transporte ou em quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Pela proposta, o animal deverá portar identificação, atestando que é treinado ou está em treinamento, acompanhado do atestado de sanidade fornecido pelo órgão competente, ou médico veterinário, que deverá ser apresentado pelo seu condutor sempre que solicitado. Ainda de acordo com o PL 439/2019, para usufruir do direito o cão deverá usar colete de identificação. “A utilização de cães em Intervenções Assistidas por Animais (IAA), como recurso terapêutico, vem se tornando uma prática cada vez mais comum para auxiliar pessoas com necessidades especial como, por exemplo, portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entretanto, como muitas destas necessidades não são visíveis, os animais que as acompanham acabam sendo barrados em diversos locais”, justifica.
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