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Política Projeto do governo quer retomar programas de auxílio a empresas

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Texto flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Texto flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (06) ao Congresso Nacional projeto de lei para flexibilizar as regras da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 e permitir a execução de programas que tenham duração específica no ano corrente.

Com a aprovação do projeto, o governo poderá retomar medidas econômicas de enfrentamento à pandemia, como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que oferece acesso a crédito, e o BEm (Programa de Manutenção de Empregos), que permite a redução temporária de salário e de jornada ou suspensão de contratos.

Com o orçamento limitado pela regra do teto de gastos, a retomada dos programas foi inviabilizada. Segundo o governo, a alteração proposta não viola o teto de gastos nem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa. As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

No ano passado, foram liberados cerca de R$ 37,5 bilhões para o Pronampe, segundo o Ministério da Economia. O programa atendeu mais de 517 mil pequenas e médias empresas. Já o BEm foi adotado por 1,5 milhão de empresas e resultou na formalização de 20,1 milhões de acordos entre patrões e empregados, para redução de até 70% do salário e suspensão de contratos.

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