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Política Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para votar projeto de regulamentação da Reforma Tributária

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Com a aprovação, a proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votada diretamente no plenário.

Foto: Mário Agra/Câmara
Com a aprovação, a proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votada diretamente no plenário. (Foto: Mário Agra/Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um requerimento que agiliza a tramitação de um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. O documento trata apenas da implementação de novos impostos, que vão substituir os atuais tributos federais.

Com a aprovação, por 322 votos favoráveis e 137 contra, a proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votada diretamente no plenário. A discussão do projeto começará nesta quarta-feira (10) pela manhã no plenário da Câmara. A perspectiva é que o debate em torno do tema se estenda ao longo de todo o dia e a votação aconteça apenas na quinta (11). O desejo do presidente Arthur Lira (PP-AL) é aprovar a proposta antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. Caso aprovada, a matéria segue para o Senado.

O projeto acelerado trata da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS). Os dois novos impostos formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

Entenda a nova versão do texto que regulamenta a reforma tributária
Uma outra proposta, que regulamenta o funcionamento de um comitê gestor para administrar os tributos, será votada em agosto. Os pedidos de alteração na reforma são extensos. Em menos de um dia, o projeto recebeu mais de 380 sugestões de emenda, que são pedidos de alteração em trechos do texto.

Diversos setores intensificaram a peregrinação a Brasília para garantir tratamentos mais benéficos no texto da reforma. Deputados apostam que um dos temas de grande debate será em relação à inclusão das armas no imposto seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que funcionará como uma tributação adicional para itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“Tem um monte de instituições descontentes, uma fila de pessoas entregando notas, porque não tiveram tempo de se manifestar”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ao questionar a votação da proposta em regime de urgência.

Lira defendeu a votação de urgência. “Eu quero ser justo com o grupo formado por sete parlamentares por sete dos maiores partidos”, disse. “Foram mais de 220 horas de audiências, foram 300 entidades ouvidas. Acusar essa casa, dizendo que faltou debate e oportunidade, não é correto”.

O governo aposta que será possível votar um texto em acordo. “Acho que fizemos uma construção muito forte, a tendência é votarmos um amplo acordo amanhã”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

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https://www.osul.com.br/reforma-tributaria-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-votar-projeto-de-regulamentacao/ Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para votar projeto de regulamentação da Reforma Tributária 2024-07-09
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