Geral Reforma tributária: setor produtivo quer proibir multa por erro em pagamento de imposto na transição
Por Redação O Sul | 11 de abril de 2024
A coalizão de frentes parlamentares que discute propostas alternativas de regulamentação da reforma tributária propõe que as empresas não sofram multas por erro no pagamento de impostos, enquanto ainda vigorar a fase de transição.
Advogados e tributaristas que participaram dos grupos de trabalho (GTs) paralelos organizados pelo Congresso com o setor produtivo avaliam que, como haverá dois sistemas vigorando ao mesmo tempo, as empresas precisarão de tempo para se adaptar ao novo modelo.
“A gente propõe que fiquem suspensos, não sejam lavrados autos de infração durante o período de transição da reforma. No ano de 2026, para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), e durante o período de transição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal), de 2029 a 2032. Para que o contribuinte possa efetuar o pagamento”, afirmou a advogada Lina Santin, que coordena o grupo Mulheres no Tributário, durante entrevista coletiva na Câmara nessa quinta-feira, 11.
“Primeiro, se faz a orientação. Se realmente o contribuinte não se regularizar, aí sim faz o auto de infração”, complementou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
As frentes parlamentares vêm divulgando uma série de propostas para a reforma, replicando os mesmos debates que têm sido coordenados pelo Ministério da Fazenda – que criou 19 GTs para analisar as regras. Passarinho deve protocolar ainda esta semana dois projetos de lei, em paralelo aos textos que serão enviados pela equipe econômica na semana que vem.
O setor produtivo também propõe uma fiscalização conjunta por meio de um convênio entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, além de um sistema centralizado de apuração e o recolhimento em guia única do pagamento dos tributos e a emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica.
Quando a fiscalização encontrar irregularidades, haveria uma negociação feita por um intermediador indicado pela autoridade administrativa. Esse mediador poderá propor transações com descontos no principal, juros e multas. Caso não haja acordo com o contribuinte, ele será notificado e haverá julgamento.
A proposta das frentes parlamentares é que, na primeira instância, os casos sejam analisados por Delegacias Regionais Tributárias, compostas por representantes do Comitê Gestor do IBS e da Receita. Na segunda instância, a análise seria feita por Câmaras Especializadas por Matéria (CAEM), vinculadas ao Conselho Nacional de Administração Tributária (CNAT). Essas câmaras seriam formadas com paridade de gênero. Já os recursos especiais iriam para uma Câmara de Uniformização (CDU).
Pressão
Passarinho afirmou que as propostas paralelas para regulamentar a reforma não têm o objetivo de confrontar o governo, mas funcionam como forma de pressionar o Executivo. “Estamos fazendo a nossa parte.
O governo foi convidado em todas as reuniões, com certeza tem escutado (o que foi discutido nos GTs). Esses grupos de trabalho já fizeram seu papel, para dar pressão no governo, para não atrasar o seu tempo, o seu prazo”, disse. “Nada aqui é contra o governo”, emendou.
De acordo com o presidente da FPE, o Executivo foi convidado a participar dos encontros dos grupos de trabalho, mas enviou apenas alguns integrantes do Ministério da Fazenda e da Receita que não são do alto escalão.
Se as propostas do Executivo não forem enviadas ao Congresso com urgência constitucional – prerrogativa do presidente da República que impõe prioridade na tramitação –, a tendência é que os projetos protocolados pelas frentes parlamentares virem o eixo principal para o debate da regulamentação. Nesse caso, os textos do governo seriam apensados (unidos) a essas propostas do setor produtivo.
A coalizão de frentes parlamentares já protocolou na Câmara outros projetos de regulamentação da tributária, que tratam do imposto seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, que tem o objetivo de coibir o uso de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente; de contratos de longo prazo; da cesta básica nacional, que terá imposto zero; e do regime especial de combustíveis.
Os setores também querem que as principais regras da regulamentação da tributária sejam autoaplicáveis, ou seja, passem a valer de imediato após a aprovação pelo Congresso e sanção do presidente da República.
Os empresários pretendem evitar que as leis dependam de normativas posteriores para entrarem em vigor –o que, na visão do setor produtivo, gera insegurança jurídica, com a possibilidade de mudança a depender da orientação do governo de turno. Nos bastidores do Congresso, há incômodo principalmente com a Receita Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
