Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2015
O relatório que modifica o Estatuto do Desarmamento, escrito pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), torna mais fácil a importação de armas de fogo no Brasil, ao mesmo tempo em que esvazia o poder de fiscalização do Exército.
Hoje, é preciso ter autorização do Exército para adquirir armas estrangeiras destinadas às polícias Civil e Militar dos Estados. Pelo texto – que deve ser votado em comissão especial da Câmara dos Deputados na quarta-feira (30) –, passará a caber aos governadores dar o aval.
Além disso, o relatório elimina a exigência de que só sejam importadas armas que não tenham similares nacionais. O direito de importar armamento é reivindicação antiga das corporações policiais, que costumam reclamar da qualidade de alguns equipamentos nacionais. A regra protecionista atrapalharia as pretensões dos órgãos estaduais de Segurança Pública. Os militares, porém, temem que a abertura do mercado traga prejuízos à indústria nacional de defesa.
O mesmo requisito de não existir peça similar na indústria brasileira para que a importação seja autorizada vale para donos de lojas de armamento na legislação em vigor. O relatório que será votado na comissão derruba esse critério. Pelo texto, as empresas passam a ter o direito de trazer armas para revender no País.
No caso dos comerciantes, porém, a autorização de importação continuaria sendo dada pelo Exército. Mas sem a necessidade de que o produto inexista no mercado nacional.
Em menos de um mês, o relator do projeto que esvazia o estatuto já apresentou quatro versões do texto que substituirá o original. Há dúvidas, dentro da própria comissão, se o atual relatório sobreviverá até o dia da votação. (AG)
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