Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul cumpre mais uma etapa para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Ambos as leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 4. (Foto: Marcello Campos/O Sul)

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 246/2021, que permite mais uma adequação à legislação federal relativa ao processo de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto também atende ao Decreto Federal 10.681/2021, em linha com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização das regras aprovadas pelos Estados com interessa na iniciativa.

O texto recebeu 34 votos favoráveis e 12 contrários. De acordo com o governo gaúcho, trata-se de um esforço adicional do Executivo e do Legislativo no sentido de avançar no processo após as mudanças que ocorreram na lei federal neste ano.

A matéria estava na ordem do dia, e a aprovação acabou ocorrendo na mesma data em que o governador Eduardo Leite reforçou a importância do RRF durante a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLOA).

“Neste momento, o Estado está conseguindo fazer investimentos por conta das privatizações, que geram receitas extraordinárias, e porque está sem pagar a dívida com a União”, sublinhou o governador Eduardo Leite no encaminhamento do texto, acrescentando que:

“Mas logo que o Estado assinar o RRF e voltar a efetuar o pagamento das parcelas da dívida, não terá receitas extraordinárias. Então, se não continuarmos numa linha de responsabilidade fiscal, buscando manter o equilíbrio, o Estado voltará a ter dificuldades financeiras num médio prazo”.

Endividamento

Dados do Tesouro do Estado apontem que o endividamento, em especial com a União, é um dos fatores de pressão sobre o déficit orçamentário previsto para 2022 (de R$ 3,2 bilhões) e deve representar no próximo ano uma obrigação de R$ 3,5 bilhões.

Esses valores não estão sendo pagos desde 2017 e já acumulam mais de R$ 13 bilhões que poderão ser pagos em logo prazo com as demais parcelas da dívida no caso de adesão ao regime.

Conforme o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, uma vez sancionada a lei, será dada sequência à preparação da documentação para o pedido de adesão para análise da União e seguirá sendo preparado o cenário do plano de forma paralela.

“Nosso objetivo é estreitar a janela entre as duas etapas necessárias, de adesão e de homologação ao regime, o que dependerá ainda da lei do teto de gastos e da aprovação do plano em si. Nossa expectativa é cumprir todas essas etapas até março do próximo ano (2022)”, sinalizou.

A avaliação do Palácio Piratini é de que o RRF permitirá uma transição segura para que o Rio Grande do Sul volte a pagar a dívida com a União, inclusive os mais de R$ 13 bilhões não pagos desde a liminar de 2017.

(Marcello Campos)

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