Brasil Saiba o que muda com o decreto do governo federal que altera as regras para classificação de informações ultrassecretas
Por Redação O Sul | 28 de janeiro de 2019
O governo federal publicou um decreto que amplia as categorias de agentes públicos capazes de classificar informações como ultrassecretas, podendo mantê-las em sigilo por até 25 anos.
Assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, enquanto ocupava as funções de Bolsonaro, o decreto altera a Lei de Acesso à Informação, permitindo que ocupantes de cargos comissionados – que podem ser indicados politicamente – classifiquem informações como ultrassecretas nos casos em que sua divulgação “ameace a segurança da sociedade ou do Estado”.
Até então, só tinham essa prerrogativa presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Agora, também terão esse poder assessores comissionados do Grupo DAS nível 101.6 ou superior – que podem ou não ser servidores públicos em funções de direção ou assessoramento superior.
O decreto também permite que as autoridades com o poder de decretar sigilo deleguem essa função a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em entrevista, Mourão – que assumiu a Presidência interinamente com a viagem de Jair Bolsonaro à Suíça -, diz que o decreto “diminui a burocracia” no acesso a informações públicas.
Segundo ele, há “raríssimas” informações no Brasil consideradas ultrassecretas.
Em nota, a Casa Civil afirmou que, até a publicação do decreto, a classificação de sigilo poderia ser delegada pela autoridade competente “a qualquer servidor”. Segundo o órgão, a mudança “possibilita mais um grau de revisão dos atos de classificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública”.
