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Opinião Saiba por que, com seis meses de atraso, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado cobram do Supremo que julgue a lei que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro

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Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em campanha por sua reeleição. (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que estão em campanha por sua recondução, levaram seis meses para cobrar publicamente do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode encurtar a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelo 8 de Janeiro. Quando finalmente o fizeram, anteontem, mal conseguiram esconder que o gesto nada tinha a ver com a defesa genuína das prerrogativas do Congresso, atropeladas pelo Supremo. O principal objetivo, sem qualquer pudor, é esvaziar o discurso bolsonarista na disputa interna pelo comando do Congresso.

Se estivessem realmente interessados em exigir que o Supremo respeite as decisões soberanas do Congresso, Motta e Alcolumbre não teriam demorado uma eternidade para fazê-lo. E é evidente que só o fizeram agora – com direito até a uma patética nota conjunta após uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes – por uma questão de conveniência política, e não por convicções republicanas. A chefia do Poder Legislativo já viu dias melhores.

Vale recapitular o caso. O Congresso aprovou o projeto da dosimetria em dezembro do ano passado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como já era esperado, vetou o texto integralmente. Os parlamentares, seguindo os ritos constitucionais previstos, derrubaram parcialmente o veto, e coube ao próprio Alcolumbre promulgar a lei, em 8 de maio deste ano. O Congresso fez bem em corrigir os excessos produzidos pela soma de penas por condutas sobrepostas. Afinal, a gravidade dos atos golpistas de 8 de Janeiro exige punição à altura da conduta de cada condenado, nem mais nem menos.

No próprio dia da promulgação, a defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e seis meses de prisão por participação nos atos que depredaram a Praça dos Três Poderes, pediu que sua pena fosse revista à luz da nova lei. Foi o que bastou para que o ministro Alexandre de Moraes, espécie de corregedor-geral da República, mandasse suspender a aplicação da norma no caso de Nara. Se via fundamento para fazê-lo, podia decidir nas ações de inconstitucionalidade e submeter eventual liminar ao plenário desde logo. Preferiu a execução penal. Como relator das ações, conservou nas próprias mãos a decisão de quando seus colegas teriam a palavra.

O Congresso exerceu sua prerrogativa ao derrubar o veto de Lula. O Supremo exercerá a sua quando julgar a constitucionalidade da lei. Entre um ato e outro, no entanto, interpôs-se a vontade de um ministro, cujos efeitos se prolongam há seis meses, sob o silêncio obsequioso do comando do Congresso. Passou tempo mais que suficiente para que o STF tivesse examinado a questão. Em maio, a cobrança por celeridade teria sido o cumprimento de um dever. Agora, presta-se apenas às conveniências dos presidentes em busca de reeleição.

Do Supremo não era possível esperar outro comportamento, diante do histórico autoritário do ministro Alexandre de Moraes em quase todas as decisões relativas aos envolvidos no 8 de Janeiro. Era evidente que Moraes seria um obstáculo à redução das penas dos condenados, tudo sob o olhar complacente do colegiado do STF. Portanto, cabia aos presidentes da Câmara e do Senado exigir tempestivamente o restabelecimento das prerrogativas do Congresso. Com seis meses de atraso, o gesto torna-se apenas uma farsa, cujo corolário é o comunicado conjunto de Motta e Alcolumbre no qual dizem que “o ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”. É um acinte.

O episódio mostra o lugar que esses personagens medíocres reservam às instituições. No Supremo, o julgamento fica para quando convier ao relator. No Congresso, a defesa das prerrogativas do Parlamento ganha urgência quando pode render votos para a recondução de quem o preside. Cada qual se vale da instância que representa conforme a própria conveniência. O interesse do País, pelo visto, fica para quando coincidir com o deles. (Opinião/Estadão Conteúdo)

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