Brasil Saiba quais são os atos e decretos assinados por Bolsonaro
Por Redação O Sul | 12 de abril de 2019
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (11), 18 decretos e projetos relacionados às metas dos cem primeiros dias do seu governo. Confira abaixo as medidas assinadas pelo chefe do Executivo federal:
1. Decreto – “Revogaço”
Medida revoga 250 decretos editados por governos anteriores. A gestão de Bolsonaro ainda não especificou quais são eles. Apenas disse que será eliminado “tudo que for considerado desnecessário”.
2. Decreto – Revogação dos colegiados
Colegiados são grupos com diversos representantes do governo e da sociedade civil que atuam na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de iniciativas de estatais ou órgãos públicos. A medida busca, segundo o anúncio de Bolsonaro, “controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. O governo diz que alguns colegiados serão recriados.
3. Decreto – Extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal
O objetivo é reduzir o número de cargos.
4. Decreto – Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
Grupo vai assessorar o presidente na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas ao combate à corrupção.
5. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato foi firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União para, segundo o governo, fortalecer o combate à corrupção.
6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos
Medida simplifica a forma de tratamento oral e escrita em atos e cerimônias do governo. Por exemplo, veda o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”.
7. Decreto – Conversão de multas ambientais
Prevê a conversão de multas ambientais “simples” em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”, diz o governo.
8. Decreto – Política Nacional de Turismo
Os ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional fizeram um texto normativo para desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo. Os detalhes ainda não foram divulgados.
9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização
Estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo para reduzir o analfabetismo. Não foram divulgados detalhes.
10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Trata-se de regulamentação dos artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelecem critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
11. Decreto – Política Nacional de Drogas
Ainda não foram divulgados detalhes da nova política.
12. Decreto – Doação de Bens
Permite que a iniciativa privada faça doações ao Poder Público.
13. Decreto – Institui o portal único gov.br
Informações sobre o governo federal e serviços públicos serão divulgadas de forma centralizada, para racionalizar custos, segundo o governo, que estima economia de até R$ 116,5 milhões por ano com a proposta.
14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética: “Cessão onerosa”
O presidente oficializou a resolução do CNPE, anunciada na terça-feira (09), que estabeleceu o valor de US$ 9 bilhões (mais de R$ 33 bilhões) a ser pago pela União à Petrobras pela revisão da chamada “cessão onerosa”.
15. Projeto de lei complementar – Autonomia do Banco Central do Brasil
Procura dar “segurança jurídica” para a atuação do BC. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que a proposta do governo prevê mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, não coincidente com o mandato de presidente da República; mandato prorrogável por mais quatro anos; e retirada do status de ministro para o presidente do BC.
16. Projeto de lei complementar – Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
Segundo o governo, a medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, “passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional”.
17. Projeto de lei – Ensino domiciliar
Objetivo é regulamentar a educação domiciliar. Segundo o governo, o projeto lista os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para aderir a esse tipo de ensino, como o cadastro em plataforma do MEC e a possibilidade de avaliação.
18. Projeto de lei ordinária – Bolsa Atleta
O Planalto diz que está aprimorando a Bolsa Atleta para expandir o seu alcance.
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