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Notas Brasil Salário de prefeito não pode ser reajustado como o dos servidores

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Americana, que diz que os salários dos agentes políticos do Poder Executivo, eleitos e nomeados, são majorados pelo mesmo índice e nas mesmas condições que os demais servidores. Segundo o relator, desembargador Alex Zilenovski, é inconstitucional a vinculação do aumento.

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https://www.osul.com.br/salario-de-prefeito-nao-pode-ser-reajustado-como-o-dos-servidores/ Salário de prefeito não pode ser reajustado como o dos servidores 2020-03-27
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