Por Redação O Sul | 27 de agosto de 2015
O governador José Ivo Sartori anunciou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27), no Palácio Piratini, que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou com uma ação cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a nulidade da cláusula do contrato da dívida do Estado com a União que determina o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul, aplicada quando não há o pagamento da parcela da dívida.
“É um pedido jurídico, mas, acima de tudo, é um pedido humanitário”, declarou o chefe do Executivo. Novamente, ele pediu a compreensão da sociedade gaúcha diante da crise. A ação da PGE argumenta que o bloqueio impede o Estado de cumprir obrigações constitucionais de aplicação de verbas em determinados setores, como a saúde, além de ordens judiciais para o pagamento integral dos salários dos servidores públicos estaduais.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, afirmou que a ação demonstra que o bloqueio das contas pela União é uma forma de intervenção não prevista no ordenamento constitucional, impactando assim nas próprias competências do STF, uma vez que a intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator da ação no STF.
