Por Redação O Sul | 26 de janeiro de 2022
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido apresentado pela defesa do ex-ministro José Dirceu (PT) para trancar uma ação penal aberta contra ele no âmbito da Operação Lava-Jato. O petista alegou que responde a dois processos que tratam dos mesmos fatos e crimes, o que não é permitido pelo sistema jurídico brasileiro.
Esse entendimento foi adotado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, para indeferir liminar em que a defesa de José Dirceu pleiteava.
Segundo Mussi, a discussão apresentada pela defesa confunde-se com o próprio mérito da ação, sendo complexa e exigindo uma análise aprofundada, inviável no contexto do plantão judiciário durante as férias forenses. O ministro afirmou que esses fatos serão analisados, em momento oportuno, pelo colegiado da 5ª Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato.
No curso da segunda ação penal, a defesa de José Dirceu alegou a litispendência, argumentando que os supostos fatos de corrupção apurados no novo processo já haviam sido objeto de outra ação penal que resultou em condenação do ex-ministro.
A defesa alegou também que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação, não sendo possível uma nova ação por fatos que guardam identidade entre si.
Ainda de acordo com a argumentação feita no pedido de liminar em recurso em Habeas Corpus, a caracterização de continuidade delitiva deveria prevalecer, fato que inviabilizaria a tramitação de duas ações penais distintas, pois o juízo deveria levar em consideração as circunstâncias do caso.
No entanto, o ministro Jorge Mussi negou o pedido liminar. Ao fazê-lo, transcreveu alguns trechos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mantendo a tramitação da segunda ação penal contra José Dirceu.
“Registre-se que, em caso semelhante, também decorrente da Operação Lava Jato, esta Corte Superior de Justiça reputou inviável o trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus, ante a impossibilidade de verificação, de plano, da identidade dos fatos, necessária à configuração da litispendência, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência”, argumentou o vice-presidente do STJ.
