Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2023
O benefício havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal de 2022 restabeleceu e autorizou seu pagamento retroativo.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais.
O ATS, conhecido como quinquênio, é uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho. O benefício havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o penduricalho e autorizou seu pagamento retroativo.
“Resta evidenciada, no presente caso, a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.
Auditores do TCU calcularam, à época da decisão, que a concessão do benefício totalizaria R$ 16,7 milhões somente na folha de pagamento de janeiro deste ano. Pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões (os valores não foram corrigidos pela inflação).
O TCU havia suspendido o retorno em abril deste ano, argumentando o impacto aos cofres da União. Ao derrubar a posição do Tribunal, Toffoli aponta sua ingerência para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, incluindo do CJF.
A decisão do ministro responde a mandado de segurança da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e tem caráter monocrática — portanto, não vai ao plenário. Cabem recursos.
Verificação de Email - você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!
Essa é a democracia relativa, onde o poder judiciário, ou melhor, a ditadura togada, governa a tudo e a todos, claramente em proveito próprio, tendo sempre a palavra final. Podem até dizer que é legal (as leis feitas por aqueles que representam apenas a si mesmos), mas moral jamais será. Vergonha é para quem tem.
Decisão monocrática de um marajá lulopetista torna os marajás sustentados pelo suor do pagador de impostos ainda mais marajás.
Isso é o Brasil de Brasília…