Por Redação O Sul | 12 de abril de 2023
Ministros julgam ação que pede derrubada de trecho do Código Penal Militar, que prevê punição de repreensão a prisão
Foto: ReproduçãoO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos nesta quarta-feira (12) para autorizar que militares possam ser punidos por críticas públicas a atos de superiores, assuntos relacionados à disciplina militar ou resoluções do governo.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação do PSL (que foi incorporado pelo União Brasil) que questionou a validade de um trecho do Código Penal Militar que prevê a punição, chegando a até um ano de detenção. O julgamento está previsto para terminar na noite desta quarta-feira.
Para o partido, que apresentou a ação em 2017, a regra fere a liberdade de expressão e tem levado policiais e bombeiros militares que se manifestam em redes sociais, sites e blogs a serem punidos por suas postagens, com sanções que vão de repreensão a prisão.
Relator da ação, o ministro Dias Toffoli defendeu que a medida não fere a Constituição. Segundo o ministro, a norma pretende evitar abusos.
“A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, escreveu.
Toffoli ressaltou que a Constituição trata a segurança pública de forma diferenciada, uma vez que as carreiras policiais e militares constituem braço armado.
O relator afirmou ainda que cada caso deve ser analisado individualmente, e que nem toda crítica a superiores ou à disciplina da carreira pode ser enquadrada como indevida ou punida. O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
