Por Redação O Sul | 5 de abril de 2025
Relator, ministro Alexandre de Moraes, afirma que autonomia exige liberdade para gerir recursos e garantir a separação dos Poderes
Foto: Antonio Augusto/STFO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, neste sábado (05), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O caso foi levado à Corte pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que questionou o enquadramento dessas receitas no teto de gastos da nova regra fiscal.
O julgamento em plenário virtual estava suspenso desde fevereiro, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes do pedido, os ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Dias Toffoli e Edson Fachin haviam votado a favor de retirar essas receitas da regra.
Depois da retomada do julgamento, também acompanharam o relator os ministros Gilmar, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os outros ministros têm até sexta-feira (11) para votar.
No voto, Moraes classificou como uma solução que “prestigia” a autonomia entre os Poderes o afastamento das receitas próprias do Judiciário da União da base de cálculo e dos limites previstos no arcabouço fiscal.
Outro argumento apresentado é que essa lógica está próxima daquilo que já se pratica entre os tribunais estaduais e não afeta o “comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”.
“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria sponte própria por iniciativa própria”, declarou o relator.
A decisão também não levou em consideração os argumentos do Congresso e do Executivo, à época da aprovação do arcabouço, de que a limitação às despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos. Na ação, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) discordaram em relação à exclusão do Judiciário da regra.
Nova regra fiscal
O arcabouço fiscal, definido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos primeiros meses de mandato, substituiu o antigo teto de gastos e estabelece regime para controlar as despesas públicas com base no crescimento da arrecadação.
Ele fixa um limite para o aumento das despesas primárias da União, permitindo que cresçam entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, de acordo com o desempenho das receitas. Dentro desse sistema, há uma trava que impede que os gastos cresçam mais do que 70% do aumento da receita líquida real.
No caso do Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos com autonomia orçamentária, o arcabouço define que o crescimento de suas despesas também deverá respeitar os limites globais estabelecidos para o conjunto dos Poderes, de forma proporcional, ainda que cada órgão tenha autonomia para definir a alocação interna dos seus recursos.
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A máfia que se auto-legaliza. A cada dia que passa, dão mais um tapa na cara do povo.
Vão para a iniciativa privada, e lá gastem o dinheiro de vocês, não do contribuinte.
Só queria saber se tens coragem de sair na rua sem a tua máscara.
Atacar as instituições democráticas é especialidade da pampa
Tu é tão velhaco que não tem coragem se estampar a cara limpa.
O poder judiciário é o único poder moderador do estado. Impede golpismo e julga políticos canalha. Parabéns ao judiciário brasileiro. Parabéns ao STF que garantiu a democracia e vai botar golpistas ordinários na cadeia.
Tu defende o golpista e sua corja de marginais
Realmente poder moderador, acima da lei e em nome da perpetuação no poder. Maus doente é quem ainda defende esses marajás.