Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

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Notícias Um vigilante gaúcho condenado por atentando violento ao pudor não poderá mais exercer a profissão

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Decisão da 4ª Turma do TRF-4, em Porto Alegre, foi unânime. (Foto: EBC)

Sediado em Porto Alegre, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou o pedido de um vigilante, morador de Viamão (Região Metropolitana), para participar em um curso de reciclagem obrigatório para o exercício da profissão de segurança particular. A decisão, unânime, é da 4ª Turma da Corte, que levou em conta o fato de o trabalhador possuir contra ele uma condenação por atentando violento ao pudor.

O pressuposto é de que ele não possui conduta compatível com a profissão de vigilante e infringiu os atos normativos que regulamentam esse ofício. A solicitação havia sido feita por meio de um mandado de segurança, em janeiro do ano passado, contra um ato do diretor-superintendente da PF (Polícia Federal) que, na Portaria nº 3233/2012, estabeleceu a exigência do curso de reciclagem de dois em dois anos para o regular exercício da atividade de segurança privado.

No processo, o autor então relatou ter requerido à sua empresa empregadora que o inscrevesse no curso, ofertado somente por poucas escolas credenciadas pela PF. Disse, ainda, que a inscrição foi negada porque ele respondia a processo criminal por atentando violento ao pudor, no âmbito de ação em grau de recurso, sem trânsito em julgado da condenação.

A portaria contestada pelo homem disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam.

O documento legal determina que um dos requisitos para que o agente realize o curso de reciclagem é a ausência de registro de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal do local onde reside bem como do local em que realizadas as aulas.

Já o homem sustentou que sem a reciclagem não pode mais trabalhar, pois estaria desenvolvendo suas atividades de forma ilegal e a sua empresa seria penalizada com multa, por manter um profissional não regularizado em seu quadro.

Ele defendeu que a portaria viola a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também o princípio da presunção de inocência, pois o processo criminal que respondia não tinha condenação transitada em julgado, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Também pleiteou que a Justiça concedesse a segurança para que fosse autorizada a sua inscrição no curso. Em abril de 2019, o juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o mandado improcedente, negando o pedido.

Recurso

O vigilante então recorreu ao TRF-4. Na apelação, argumentou que teria direito a participar da reciclagem, pois as normas constitucionais que amparam a sua pretensão são de eficácia plena, na medida em que seus efeitos são irradiados imediatamente. A 4ª Turma da corte, de maneira unânime, negou provimento à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau na íntegra.

Relator do caso, o juiz federal Marcos Josegrei da Silva sublinhou em seu voto: “Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença denegatória da segurança”. O magistrado ressaltou que o impetrante foi condenado criminalmente por atentando violento ao pudor, o que revela uma conduta incompatível com o exercício da profissão de vigilante, conforme os atos normativos que regulamentam a carreira.

O juiz ainda destacou que a condenação penal que estava em fase recursal quando o mandado de segurança foi ajuizado, acabou transitando em julgado em junho de 2019 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se verificando plausibilidade nas alegações do autor.

“O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença”, concluiu o relator em sua análise.

(Marcello Campos)

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