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Câmara dos Deputados aprova texto-base que flexibiliza o Código Florestal

(Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Em votação capitaneada pela bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) por 243 a 19 votos a medida provisória que flexibiliza partes do Código Florestal. O texto segue para o Senado, onde não há acordo para sua votação, o que pode levar as mudanças a perderem validade. A bancada ruralista conseguiu manter no texto os chamados jabutis (jargão para artigos estranhos ao tema original do texto) mais polêmicos, que beneficiam proprietários que desmataram áreas de reserva legal.

Entre elas, está uma mudança no artigo 68 do código, considerada por ambientalistas a mais importante, que estabelece um novo marco temporal para exigir a restauração de área desmatada em diferentes biomas – na prática, ampliando o prazo para o desmatamento sem compensação.

Pelo Código Florestal de 2012, vigente hoje, estavam desobrigados de promover a recomposição da mata os proprietários que tivessem desmatado antes de 1965, quando uma lei estabeleceu percentuais de 50% de preservação da Amazônia e 20% para as demais vegetações do País. A partir dessa data, precisariam cumprir a regra.

Os ruralistas esticaram o prazo da desobrigação tomando como base os anos em que determinados biomas passaram a ser explicitamente citados na lei. No caso do cerrado, por exemplo, o início da proteção será considerado como 1989. Já no caso dos pampas e do Pantanal, em 2000.

Segundo os ambientalistas, porém, estas áreas já estavam preservadas pela legislação dos anos 1960, embora o texto trouxesse referência às regiões do País (como sul, leste meridional etc) e não ao tipo de vegetação característica. Hoje, o valor que deve ser preservado nas propriedades é de 80% na Amazônia, 35% no cerrado amazônico, 20% em outros biomas, como pampas, cerrado, Pantanal e Mata Atlântica.

Segundo ambientalistas do Observatório do Código Florestal, a aprovação da medida provisória pode significar que 5 milhões de hectares de vegetação nativa (a metade da demanda atual e uma área que equivale a duas vezes o estado de Sergipe) deixem de ser recompostos, compensados ou regenerados.

Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, diz que a ampliação do prazo para o PRA (Programa de Regularização Ambiental) – programa de ações de recuperação ambiental do Código Florestal –, objetivo do texto-base, era uma medida necessária, mas que a inclusão dos jabutis na MP foi algo criminoso.

O texto original da medida, editada por Michel Temer, prorrogava o prazo de adesão de produtores ao PRA até dezembro de 2019, com possibilidade de extensão até 2020. No texto do relator, Sérgio Souza (MDB-PR), o prazo de adesão é prorrogado indefinidamente, e estabelece que o proprietário deve aderir ao PRA apenas se este for notificado pelo órgão responsável. “Eu fiquei impressionado com a passividade do ministério do Meio Ambiente, que não reage”, disse Mantovani. O especialista que espera maior comedimento dos senadores que irão avaliar a proposta.

O pesquisador Raoni Rajão também espera que o Senado reaja à proposta de mudança. “O Código Florestal de 1965 enviado para o Congresso por Castelo Branco, foi resultado de uma pesquisa de mais de 10 anos com alguns dos principais juristas e cientistas do Brasil na época. O de 2012 demorou cinco anos para ser aprovado, e foi resultado de muitas concessões para o setor agropecuário, com perdão de 58% do desmatamento ilegal que ocorreu até 2008. O que vimos hoje na Câmara dos Deputados é a mudança da lei essencial para o futuro do País, aprovado sem refletir e consultar a população e os especialistas do assunto”.

“Você que desmatou o cerrado até 1989 está liberado, que desmatou o Pantanal até 2000, está liberado. É uma anistia sem cabimento nenhum, as próprias indústrias agroexportadoras são contrárias ao texto. Isso vai ter consequências internacionais”, destacou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa. “Uma das consequências imediatas é que alguns países podem suspender a compra de produtos agrícolas brasileiras.”