Notas Capital Alterações no IPTU: prefeitura da capital entra com ação contra a Câmara de Vereadores
Por Redação O Sul | 16 de agosto de 2019
A Prefeitura de Porto Alegre decidiu judicializar a questão da atualização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que está sendo apreciada na Câmara de Vereadores. O Executivo Municipal entrou no Tribunal de Justiça do Estado, nesta quinta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, contra um artigo do regimento interno da Câmara.
A presidente do Legislativo da capital, Mônica Leal, afirmou que não irá ser manifestar no momento, porque ainda não foi notificada oficialmente sobre a ADI.
A renovação da votação do PLCE — atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU, foi aprovada no dia 30 de abril, por 22 votos favoráveis contra 14. O projeto aprovado criaria oito faixas de alíquotas para imóveis residenciais e asseguraria receita extra de cerca de R$ 65 milhões ao município para o ano de 2020. Entretanto, o processo se encontra parado há mais de 100 dias no Legislativo, e o requerimento ainda não foi apreciado no plenário.
Problemas
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), um dos problemas do artigo 196 do regimento e seus parágrafos é que ele violaria dispositivos da Constituição federal e da estadual. O texto estabelece que a votação pode ser renovada uma vez, mediante algumas especificidades.
“O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado, aprovado pelo Plenário, na ocorrência das seguintes
hipóteses: I – diferença de votos menor ou igual a três em relação ao “quorum” de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada; II – diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários, quando a matéria exigir maioria simples para a aprovação. Não é previsto que uma matéria seja novamente votada num mesmo ano”, diz o documento.
No entanto, a prefeitura questiona ainda o fato de a matéria referente ao IPTU ter sido finalizada oito votos de diferença e não três, como apontado no regimento. A argumentação do parlamentar que ingressou com o requerimento é de que a diferença de três votos ocorreu em relação à maioria absoluta, de 19 votos, diante do total de 36 vereadores.
Tramitação
Diante do requerimento por nova votação, a presidência da Casa enviou à Procuradoria do Legislativo, no dia 22 de julho, solicitação de parecer legal. Desde então, o pedido está parado e não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tampouco ao plenário para votação. Para que a lei da nova Planta de Valores do IPTU passe a valer no ano que vem, deverá ser sancionada até 27 de setembro.
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