Brasil Com votação pautada para a próxima semana, o Senado convidará Sérgio Moro a falar sobre a prisão de condenados em segunda instância
Por Redação O Sul | 20 de novembro de 2019
O PT conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (20), requerimento para audiência pública sobre o projeto que abre caminho para a prisão imediata de condenados em segunda instância, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O debate ocorrerá na próxima terça-feira (26) e a votação da proposta, no dia seguinte.
O relatório sobre a proposta foi lido pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na reunião desta quarta. Na sequência, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), pediu para que o texto não fosse votado pela manhã e solicitou audiência pública sobre o assunto.
O pedido de vista estava previsto pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), por ser uma prática comum no colegiado depois da leitura de relatório sobre qualquer projeto.
Diante do avanço do projeto, depois de reunião entre senadores e o ministro Sérgio Moro (Justiça), o PT articulou a audiência pública. A tentativa do partido é garantir o voto contrário de senadores que se dizem indecisos. Na lista de convidados, está Moro. Os petistas querem constranger o ministro com perguntas confrontando sua posição no governo Jair Bolsonaro e sua defesa à prisão em segunda instância.
Os outros convidados são o jurista Ives Gandra; Vladimir Passos Freitas, desembargador aposentado do TRF-4; o ministro do STJ Herman Benjamin e um representante da OAB.
“Não se pode em nome de suposto clamor publico ser discutido um projeto de forma açodada. Ele é muito importante. Interfere em uma cláusula pétrea, que é o respeito aos direitos e garantias individuais, em que a presunção de inocência tem papel importante. (…) Essa proposta tem endereço. Muitos acham que é a salvação da lavoura. Mas é a tentativa de recolocar na cadeia o ex-presidente Lula. Isso não é forma de produzir legislação que atinge população como um todo”, alegou Humberto Costa.
Outros colegas do MDB, PSB, PSD e PDT também falaram sobre a necessidade de discutir o projeto com mais calma para garantir que a Constituição seja respeitada. Alguns repetiram a avaliação sobre o peso do cenário político na discussão sobre a prisão em segunda instância.
“É muita coincidência que este projeto nasça de uma inspiração do atual ministro da Justiça, Moro, que, para mim, é um misto de vaidade, ambição e oportunismo. Esses três conceitos, esses três adjetivos explicam o que para mim absolutamente o que é a personalidade desse ex-juiz que hoje está à frente do Ministério da Justiça. Está cada dia mais claro, só um cego não enxerga o oportunismo exercido ao longo da sua carreira jurídica e agora a vaidade que aceitou o juiz, deixando tirar a carapuça e mostrar a cara de que alguém agiu absolutamente com interesses políticos, politiqueiros, diria melhor”, comentou o senador Cid Gomes (PDT-CE).
Gomes ainda disse que, em alguns casos, como crimes contra vida, é favorável à prisão em primeira instância. E, em uma crítica ao grupo Muda Senado, que tem levantado bandeiras com suposto apelo popular, defendeu que o Senado não aja de acordo com a pressão em redes sociais, segundo ele, comandadas por robôs.
Defensor da prisão em segunda instância, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) rebateu:
“Com relação ao movimento Muda Senado, colocado aqui como opositor ao Senado, informo que não existe nenhum objetivo de fazer mudanças no Senado. O Muda Senado surgiu de forma suprapartidária com o objetivo de modernizar a atuação desta casa, de forma transparente. A gente não pode voltar as costas para os interesses da sociedade. A gente não pode, sendo oportunista, defender mudanças a depender do acusado, ou criar jurisprudência sob medida.”
Projeto
Há pelo menos seis propostas, uma delas altera a Constituição (PEC), em tramitação na CCJ. Depois de reunião com Moro, na noite de ontem, Tebet decidiu dar prioridade a um texto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que muda o CPP (Código de Processo Penal).
Relatora do projeto, Selma apresentou um substitutivo com alteração em três artigos do CPP. O texto dá nova redação ao artigo 283 do CPP, que, se aprovado, passará a vigorar determinado que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
Atualmente, a lei rege que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar — temporária ou preventiva.
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