Por Redação O Sul | 24 de maio de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 14 a Lei 13.828, de 2019, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes. As informações são da Agência Senado.
A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485, de 2011).
Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.
A lei foi sancionada, sem vetos, no último dia 13, pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada pelo Plenário do Senado em 27 de março, resultado do PLC 131/2015. A autora da proposta é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO).
Conforme o texto, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.
Segurança jurídica
Atualmente, essa possibilidade de cancelamento já está prevista em normas infralegais. O que o projeto pretende é assegurar esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura.
Resolução da Anatel estabelece que as requisições pela internet e pelo centro de atendimento telefônico, inclusive de cancelamento, devem ser processadas automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por meio de atendimento telefônico também é garantido por decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
À época da aprovação do projeto, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto pode colocar fim a atos de desrespeito com o consumidor, que chega a ficar mais de uma hora falando ao telefone na tentativa de fazer o cancelamento. Assim como ela, o senador Weverton (PDT-MA) se disse favorável ao projeto. Para ele, embora pareça simples, o projeto atende a uma demanda antiga dos consumidores.
“Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço”, disse o senador.
Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que, em dezembro de 2018, o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos. Os maiores mercados de TV por assinatura no país são os estados de São Paulo (6,4 milhões de contratos), Rio de Janeiro (2,3 milhões) e Minas Gerais (1,5 milhão).
