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Política Governador Eduardo Leite afirma que vai recorrer da decisão que barrou votação de projeto

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Leite diz que vai tentar que o projeto seja votado ainda nesta semana, antes do recesso.

Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
Leite diz que vai tentar que o projeto seja votado ainda nesta semana, antes do recesso. (Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini)

O governador Eduardo Leite afirmou, nesta terça-feira (17), que vai recorrer da decisão que suspendeu a votação do PLC 503/2019, relacionado às alíquotas de previdência dos servidores, na Assembleia Legislativa. Temos absoluta Segundo o governador, a equipe tem “segurança da constitucionalidade da proposta”.

Segundo Leite, o governo recorrerá para garantir que “os 11 milhões de gaúchos, representados pelos seus 55 deputados, definam o futuro do Estado”. O governador afirmou que o objetivo é que o projeto seja votado ainda nesta semana, antes do recesso, que inicia na sexta-feira (20).

Cerceamento de decisão

Eduardo Leite afirmou que a situação representa o cerceamento da decisão sobre o futuro do RS e que impede votação de matéria relevante, com impacto nas contas do Estado.

Concessão

Pelas redes sociais, Eduardo Leite afirmou que o governo fez uma concessão em relação à tabela de alíquotas previstas para os servidores, proporcionando a quem ganha menos um aumento salarial, com a redução da alíquota de contribuição. Segundo o governador, em alguns casos, esse índice cairá de 14% para 7,5 % a 9%.

“Por exemplo, um professor que recebe cerca de R$ 2 mil e hoje paga 14% de alíquota previdenciária passaria a pagar 8,5% de alíquota efetiva. Ou seja, a deputada que ingressou na justiça atuou contra os professores que ganham menos e seriam beneficiados com a nossa proposta”, afirmou.

Leite encerra a sequência afirmando que todo o Estado saiu perdendo, assim como os servidores que ganham menos. “Essa reforma prevê a geração de recursos ao Estado, com a contribuição maior de quem ganha mais, e de ganhos salariais para quem ganha menos”, finalizou.

De acordo com Leite, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) está trabalhando nas medidas que serão tomadas para garantir que o projeto possa ser votado na sessão legislativa desta quarta-feira (18), que poderão ser três: pedido de reconsideração da decisão do próprio desembargador, recurso ao Pleno do Tribunal de Justiça ou pedido de suspensão de liminar ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

O desembargador Rui Portanova, que acatou o mandado de segurança pedido pela deputada estadual Luciana Genro, baseou-se no artigo 38 da Constituição Estadual, que foi anulado pela EC (Emenda Constitucional) de número 20 da Constituição Federal. A partir dessa medida de 1998, a competência passou a ser da União quanto à definição de idades mínimas, tempo de serviço e outras questões relativas à Previdência de Estados e municípios, o que, em 2003, foi reforçado pela EC 41, o que torna a liminar “inconstitucional”.

“Mas mais do que isso, a forma da concessão dessa liminar consideramos absolutamente imprópria, equivocada e ilegal, na medida em que, por meio de uma liminar em um mandado de segurança, faz um juízo prévio de constitucionalidade de uma proposta que tramita no Parlamento. A única possibilidade de interferência do Judiciário ou outro Poder seria um eventual descumprimento de uma norma regimental. Uma eventual ação de inconstitucionalidade só poderia ser impetrada depois da aprovação. Juízo prévio não é responsabilidade, especialmente por meio de um mandado de segurança, da Justiça”, apontou Leite.

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https://www.osul.com.br/governador-eduardo-leite-afirma-que-vai-recorrer-da-decisao-que-barrou-votacao-de-projeto/ Governador Eduardo Leite afirma que vai recorrer da decisão que barrou votação de projeto 2019-12-17
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