Geral A Justiça suspendeu a tramitação do projeto de lei da prefeitura de Porto Alegre que propõe o aumento do IPTU
Por Redação O Sul | 14 de dezembro de 2017
A juíza substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, Gioconda Fianco Pitt, determinou a suspensão da tramitação, até o término da atual sessão legislativa da Câmara de Vereadores, do projeto de lei que propõe revisão na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da Capital.
A decisão é de quarta-feira (13) e atende a pedido do vereador Felipe Camozzato (Partido Novo). No mandado de segurança, o vereador sustenta que a majoração da planta de valores do IPTU já havia sido apreciada em setembro, o que veda a representação de nova proposta pelo município durante a atual sessão legislativa.
Decisão
Em sua análise, a juíza considerou que os projetos de lei referem-se sobre o mesmo assunto, com distinções “mínimas”, mas mesma essência. “Face ao que dispõe o princípio da anterioridade tributária, inviável que seja representado o mesmo projeto de lei que anteriormente rejeitado pela Câmara de Vereadores”, afirmou.
A magistrada também levou em conta liminar deferida pelo Tribunal de Justiça suspendendo a eficácia de artigos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que permitiriam a apresentação, pela prefeitura, de projeto com proposta idêntica a outra já apreciada pelo Legislativo, desde que sob certas condições.
“Diante da decisão proferida, e havendo possibilidade de ser reconhecida a inconstitucionalidade suscitada e, consequentemente, por não estar em plena vigência em nosso ordenamento jurídico, inviável a apresentação do novo projeto de lei na mesma sessão legislativa por parte do prefeito municipal”, destacou a julgadora da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Desconto
A prefeitura de Porto Alegre irá conceder 10% de desconto para os contribuintes da Capital que efetuarem o pagamento à vista do IPTU e da TCL (Taxa de Coleta de Lixo) de 2018 até 3 de janeiro. O calendário inclui ainda a opção de parcelamento em dez vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 8 de março. O anúncio foi feito na quarta-feira pelo secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, em coletiva de imprensa.
As guias de pagamento começarão a ser enviadas pelos correios a partir de 15 de dezembro, e também poderão ser acessadas no site da Secretaria Municipal da Fazenda, informando a inscrição do imóvel. A correção de 2,80% é resultante da aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos últimos 12 meses. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, a previsão do ingresso de receita em dezembro de 2017 é de, aproximadamente, R$ 144,8 milhões da arrecadação anual do imposto. “Porto Alegre está passando pela maior crise financeira da história recente, e todos os esforços estão sendo feitos para reduzir a despesa e ampliar a receita para mantermos os serviços básicos que a cidade precisa”, disse.
