Por Redação O Sul | 23 de outubro de 2019
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou nesta quarta-feira (23) a favor da validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Até o momento, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1.
Segundo Moraes, o cumprimento da prisão em segunda instância não desrespeita o princípio constitucional da presunção de inocência. “Não se pode transformar esses tribunais [segunda instância] em tribunais de mera passagem. É ele, o tribunal, órgão colegiado, que vai analisar pela última vez todas as provas”, disse.
Alexandre de Moraes também rebateu críticas de advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios.
“As alterações de posicionamento do STF não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional. Nos sete anos onde se passou a exigir o trânsito em julgado, o sistema penitenciário continuou progredindo, o número de presos continuou progredindo”, disse.
Pela manhã, o relator das ações julgadas, ministro Marco Aurélio, reafirmou seu entendimento contra a prisão em segunda instância, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Segundo o ministro, “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.
Entenda
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.
Três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) – abertas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PCdoB e antigo PEN, atual Patriota – buscam mudar tal entendimento, para que o cumprimento de pena somente seja permitido após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou no próprio Supremo.
A questão divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5, nas próprias ADCs hoje julgadas no mérito, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer. De 2009 a 2016, entretanto, prevaleceu o entendimento contrário, no sentido de que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), uma nova mudança de entendimento em favor do trânsito em julgado pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância.
Entre os possíveis beneficiados, estão condenados na Operação Lava-Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no caso do triplex do Guarujá (SP).
