Domingo, 08 de Dezembro de 2019

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Política Tribunal Superior Eleitoral aceita assinatura digital para criar partido

Ministros também questionaram capacidade técnica do TSE.

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE
Ministros também questionaram capacidade técnica do TSE. (Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE)

Em julgamento na noite desta terça-feira (3), os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiram que a utilização de assinaturas digitais para a criação de um novo partido ainda depende de regulamentação a ser criada pela Justiça Eleitoral e de adequação técnica para validar as assinaturas coletadas. A maioria dos ministros respondeu afirmativamente sobre a validade das assinaturas eletrônicas, mas entendeu que a ausência de regulamentação e de capacidade técnica do TSE não permite sua utilização de imediato para a criação de novos partidos.

A decisão torna incerto se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) conseguirá reunir o apoio necessário para criar o partido Aliança pelo Brasil a tempo de disputar as eleições de 2020, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores em todo o Brasil. A legislação eleitoral determina que para disputar as eleições, realizadas em outubro, é preciso que o partido esteja regularizado até seis meses antes da votação. Para conseguir entrar na disputa do próximo ano, o novo partido tem que estar criado até abril. Por isso a aposta dos bolsonaristas nas assinaturas digitais para dar agilidade ao processo.

Em seu voto, que serviu de base ao resultado do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o uso das assinaturas só será possível quando for regulamentado pelo TSE. “É possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida para criação e apoiamento de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para auferir a autenticidade das assinaturas”, afirmou o ministro. O processo que foi analisado não tratava diretamente da fundação do partido Aliança pelo Brasil.

A ação analisada foi uma consulta apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) em conjunto com o MBL (Movimento Brasil Livre). Esse tipo de processo, uma consulta, serve para que sejam esclarecidas dúvidas sobre as regras do processo eleitoral. Para criar um novo partido político, o tribunal exige uma lista com assinaturas equivalentes a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, o que equivale a 491.967 apoiadores sem filiação partidária divididos em pelo menos nove Estados.

Na sessão desta terça, a presidente do TSE, Rosa Weber, afirmou que atualmente o tribunal não possui condições técnicas de verificar com seguranças as assinaturas digitais.

A análise do caso pelo TSE ficou dividido em duas correntes. Um grupo dos ministros afirmou que por não haver regulamentação do tema, não seria possível a utilização das assinaturas eletrônicas. O outro grupo afirmou ser possível a prática, mas não de imediato, por ser necessário criar essa regulamentação e as condições técnicas para validar as assinaturas. Quatro dos sete ministros votaram favoravelmente ao uso das assinaturas digitais, mas defendendo que seja preciso regulamentação futura: Luís Felipe Salomão, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso. Os outros três ministros rejeitaram a utilização das assinaturas digitais, sob o argumento de que não há uma regulamentação jurídica que permita seu uso: Og Fernandes, Edson Fachin e Rosa Weber.

Ministério Público foi contra

Ao TSE, o Ministério Público deu parecer contrário à utilização de assinaturas digitais para a criação de novos partidos. No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que a Justiça Eleitoral, hoje estruturada para conferir as assinaturas em papel, teria dificuldade para conferir a veracidade das assinaturas eletrônicas, etapa fundamental para validar juridicamente a vontade do eleitor. Já a área técnica do TSE deu parecer favorável, com a condição de que as assinaturas sejam validadas por meio de certificação digital, um instrumento ainda pouco disseminado no País. Segundo a ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital), há no País 3,78 milhões de pessoas que possuem o certificado digital. Esse número equivale a apenas 2,58% do eleitorado.

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