Por Redação O Sul | 3 de dezembro de 2025
A análise deve ocorrer no próximo dia 10
Foto: Jonas Pereira/Agência SenadoA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação do projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado. A análise deve ocorrer no próximo dia 10.
Apresentado e batizado pelo Planalto como “PL Antifacção”, o projeto foi aprovado pela Câmara em novembro, cercado por um embate político. No Senado, a relatoria ficou a cargo de Alessandro Vieira (MDB-SE), que decidiu ouvir órgãos envolvidos e acolheu uma série de sugestões.
O texto de Vieira reformula a proposta aprovada pelos deputados. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.
A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.
O projeto aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.
Alessandro Vieira retoma a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. Ele também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.
O projeto proposto por Vieira também enfrenta um dos principais pontos de divergência registrados na passagem pela Câmara: a destinação de recursos aos fundos federais de segurança. A Polícia Federal e o Ministério da Justiça avaliavam que as mudanças feitas pela Câmara poderiam drenar o financiamento da corporação.
Nesta quarta, Alessandro Vieira sugeriu a criação de um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário. O texto apresentado por ele também determina que o governo terá de reestruturar os fundos federais.
Segundo Vieira, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que terá alíquota de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets, tem potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano. “Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história”, disse.
O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.
Outro ponto que caiu foi o fim do tribunal do júri para crimes relacionados a organizações criminosas. Vieira propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.
Além disso, ele retomou uma sugestão do governo, abandonada pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações.
O projeto também: cria um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias; criação de forças-tarefas no modelo de Ficco (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado); propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam monitoradas.
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A marginalha da direita segura…segura…medo?
As maiores facções criminosas de colarinho branco estão confortavelmente instaladas em Brasília, na Praça dos Três Poderes…
o pt nao quer falar dos manos
Con a Prisão do Presidente
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Tremeu a Base da Direita en Brasília.
O BRASIL NÃO É PARA AMADORES.. TEM QUE TER MAIS TEMPO PARA PEN$$$SAR POIS DAQUI A POUCO MUITAS DAS VOSSAS SENHORIAS PODERÃO ESTAR ENQUADRADAS NESTA LEI…VIVA A REPUBLICA CAD AVEZ MAIS DAS BANANAS