Por Redação O Sul | 30 de dezembro de 2019
Por meio de decisões judiciais, 38 instituições federais de ensino superior já conseguiram barrar o corte de cargos e funções comissionadas determinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro. Dos 13,7 mil cargos extintos por decreto do chefe do Executivo, 4.215 (30,7% do total) estão mantidos. Cabe recurso ao governo.
Além de entender que a medida causa prejuízo ao funcionamento das universidades e institutos federais, a maioria dos juízes defende que a medida é inconstitucional por extinguir cargos e funções que estavam ocupados e por ferir a autonomia universitária. O governo diz ter a prerrogativa de “gerir seus próprios recursos” e argumenta que o presidente e seus ministros são responsáveis pelo comando da administração federal.
As ações pedindo a suspensão da extinção dos cargos foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) de 13 estados de todas as regiões do País. Neste primeiro ano do governo Bolsonaro, o órgão questionou e conseguiu barrar medidas que foram tomadas sem consultar as instituições de ensino federal e que tiveram grande impacto em seu funcionamento, como o bloqueio de orçamento e a nomeação de reitores que não foram os mais votados nas consultas acadêmicas.
Uma das primeiras ações pedindo a interrupção da decisão foi movida pelo MPF de Pernambuco e suspendeu o corte de mais de 560 cargos nas universidades Federal de Pernambuco (UFPE) e Rural de Pernambuco (UFRPE) e no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). Em sua decisão, o juiz federal além de entender que o decreto é inconstitucional e fere a autonomia universitária, destaca que os cortes gerariam impactos financeiros “muito pequenos diante do risco de prejuízo a qualidade da prestação de serviço.”
As funções que o decreto extingue têm gratificações que variam de R$ 270,83 a R$ 61,67. Entre as funções que o governo extinguiu a remuneração estão, por exemplo, a de coordenação e direção acadêmica dos cursos ofertados (graduações, pós-graduações, técnicos e tecnológicos). Foram mais de 1,8 mil. O Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) diz que a medida vai desestimular os docentes a aceitarem esses cargos, que têm diversas atribuições administrativas e pedagógicas, como a orientação de estudantes.
Uma das principais universidades do País, com um dos maiores orçamentos e maior número de alunos, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) manteve 117 servidores nos cargos e funções após decisão judicial. A magistrada ressalta que a extinção é “desarrazoada e desproporcional” já que a economia decorrente da medida equivale a décimos percentuais do orçamento da universidade – menos de 0,2%.
Apesar dos argumentos de pouca economia, importância da manutenção dos cargos e autonomia administrativa das instituições, o que mais pesa contra o decreto é que os cargos extintos estavam ocupados. Nesse caso, a extinção só poderia ocorrer com a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso.
Para especialistas e representantes de universidades, medidas como as que foram tomadas neste primeiro ano da gestão Bolsonaro “criam um ambiente de insegurança jurídica dentro da academia” uma vez que desorganizam o funcionamento das instituições.
“Simplificação”
De acordo com o Ministério da Economia, o decreto assinado em março por Bolsonaro teve por objetivo a “simplificação administrativa e a desburocratização” e informou que a extinção se deu prioritariamente nas áreas-meio, sem prejudicar a execução de atividades essenciais”.
A pasta ressalta, ainda, que dentre os critérios para a definição dos cargos e funções cortados estava a “baixa demanda, baixa remuneração ou exclusivos de servidores efetivos de nível auxiliar”. Informa ainda que a rede federal de ensino permanece com 48 mil cargos, representando quase metade do quadro do Poder Executivo.
Em uma ação coordenada, o MPF ingressou com 30 ações para suspender os efeitos do bloqueio de 30% do orçamento das universidades (cerca de R$ 2,4 bilhões). Procuradoria questionou o porquê do contingenciamento ser desigual entre as instituições.
MPF entrou com ação para que fosse reconhecida inconstitucionalidade de decreto permitindo ao presidente nomear e exonerar cargos das universidades. A Procuradoria também interpelou judicialmente o ministro Abraham Weintraub por declarações ofensivas a universidades, professores e alunos, como ameaça de corte para quem fizesse “balbúrdia” e acusação de terem “plantação de maconha” nos campi.
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