Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

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Política Agenda do Congresso terá reformas, autonomia do Banco Central, prisão em segunda instância e alterações no Código de Trânsito

O ano legislativo começa em fevereiro

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Líderes governistas admitem que as disputas para as prefeituras vão influenciar o calendário do Legislativo. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar este ano legislativo, que começa em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar, estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Reforma tributária

A reforma tributária é a que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas Casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre e descartou a criação de novos impostos.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, entre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, falta um “polimento final” na proposta.

Emendas

Também estará em discussão neste ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos Estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; e a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos dez anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

Banco Central

Em abril do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 112/19, que trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.

Segunda instância

Outro tema que tomou corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou disposição de aguardar a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara dos Deputados.

Código de Trânsito

O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a que eleva para dez anos o prazo para renovação do documento. O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.

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